Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: (i.) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 20040347008) celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento dos réus; (ii.) CONSOLIDAR, em favor da parte autora, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, qual seja, 1 (um) KIT GERADOR FOTOVOLTAICO 25,2 KWP, com suas especificações constantes na Nota Fiscal (evento 1, NFISCAL11); (iii.) DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO do referido bem, a ser cumprido no endereço dos réus ou onde quer que o bem seja encontrado. Fica desde já autorizado o uso de força policial e arrombamento, se estritamente necessários, observadas as cautelas legais. Os réus ficam advertidos do dever de indicar o paradeiro do bem, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% do valor da causa, nos termos do art. 77, §§ 2º e 3º, do CPC, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença caso haja nova resistência.