Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014055-49.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE GOMES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: MAXWIL DE OLIVEIRA REIS - MA15944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). O auxílio-doença é o benefício previdenciário de pagamento sucessivo, substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de suas atividades habituais por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, com possibilidade de recuperação. Após a EC 103/2019, passou a se chamar auxílio por incapacidade temporária, sem alteração de seus requisitos. A aposentadoria por invalidez, a seu turno, consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou do rendimento do trabalhador, devido ao segurado que se encontra totalmente incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de recuperação e reabilitação. O benefício passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente a partir da EC 103/2019, com alteração da forma de cálculo da renda mensal para os casos em que a DII seja posterior à vigência da Emenda, em 13/11/2019. Sobre esse ponto, o Enunciado 213 do FONAJEF dispõe que o cálculo dos benefícios por incapacidade deve observar os critérios da legislação anterior à entrada em vigor da EC 103/2019 quando a data de início da incapacidade a preceder, ainda que a DER seja posterior. O auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies do gênero benefícios por incapacidade. Os requisitos para a concessão de ambos são: a qualidade de segurado; a carência de 12 contribuições mensais, dispensada nas hipóteses legais; e a incapacidade parcial ou total e temporária, no caso do auxílio por incapacidade temporária, ou total e permanente, no caso da aposentadoria por incapacidade permanente. No caso concreto, a parte autora formulou requerimento administrativo em 08/07/2025, indeferido/cessado pelo INSS sob o fundamento de falta comprovação como segurado (ID 2217880571). A perícia médica judicial, realizada em 23/04/2026, concluiu que a parte autora apresenta cegueira em um olho/ H54.4, mas não possui incapacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual (ID 2259141828). Segundo o perito, "autor com cegueira monocular, apresentando perda visual unilateral de caráter permanente. Apesar da limitação visual parcial, mantém preservação funcional global, não havendo evidências de comprometimento suficiente para caracterizar incapacidade laborativa total para atividade habitual de lavrador no momento da avaliação pericial. Portanto, conclui-se pela ausência de incapacidade laborativa atual" item 22. A prova técnica é clara, coerente e suficientemente fundamentada. Não há elementos capazes de afastar suas conclusões. Ausente incapacidade laborativa no período relevante, não está preenchido requisito indispensável à concessão de benefício por incapacidade, ficando prejudicada a análise dos demais requisitos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
