Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta fase de cumprimento de sentença, pela satisfação do crédito exequendo, tudo de acordo com o disposto no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil de 2015. Isento o executado do pagamento da taxa única de serviços judicias (artigo 5°, inciso I, da Lei nº 14.634/2014, e incidente de resolução de demandas repetitivas nº 15) somente se o trânsito em julgado do processo de conhecimento se deu após 15/09/2020. Caso contrário, a taxa única é devida integralmente (Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas, n° 13 e 15 sobre a redação do art. 462 da CNJ, trazida pelo provimento 43/2020) Condeno-o ao pagamento integral das despesas processuais (artigos 14 e 16 da Lei nº 14.634/2014 e Ofício-Circular nº 003/2014- CGJ). Caso a parte vencedora tenha antecipado a taxa judiciária, as custas e/ou as despesas, o ente público deverá reembolsar esses valores (Ofício Circular nº 03/2014-CGJ), corrigidos pelo IPCA-E (admitida a deflação, porém preservado o valor nominal de acordo com o Tema n° 678 do STJ) a contar da data de cada desembolso, e acrescidos de juros moratórios à taxa aplicada à caderneta de poupança (art. 12, inc. II da Lei Federal n° 8.177/1991), a contar do trânsito em julgado desta decisão, vedada a capitalização.