Ementa
DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a restabelecer e conceder auxílio por incapacidade temporária (NB 642.934.452-9) à parte autora, fixando a DIB em 25/06/2025 e a DIP em 01/10/2026, bem como a pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência para determinar que INSS implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício do prazo fixado. Conforme dispõe os artigos 32 e 33 da Resolução 305/2014 CJF e, com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal. Sobrevindo o trânsito em julgado e com a implantação do benefício, a parte autora deverá dar início ao cumprimento de sentença, independente de nova intimação, apresentando o cálculo das parcelas pretéritas, com individualização do valor principal, índice de correção monetária e dos juros, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência do 13º salário do ano da DIP e abatendo-se os valores recebidos a título de outro benefício inacumulável, bem juntar HISCRE (do período compreendido entre DIB e DIP) e Carta de Concessão no prazo de 15 (quinze) dias. * Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se a ferramenta "Fábrica de Cálculos", disponível no site: fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br, ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo mínimo acordado, a contar da realização da perícia judicial, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001834-12.2026.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR MARQUES DE SOUSA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDA ADRIANA SOLFA MORALES - GO31913 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicável à espécie, passo a decidir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela autarquia previdenciária (ID 2265645437). Constata-se que a segurada formulou prévio pedido de prorrogação administrativa em 12/03/2025 relativo ao benefício NB 642.934.452-9 (ID 2249887102 - Pág. 1), o qual restou indeferido após avaliação pericial em 05/11/2025 (ID 2249887102 - Pág. 5 e ID 2249887155), mantendo-se a cessação do pagamento em 24/06/2025, o que caracteriza inequívoca pretensão resistida e interesse processual. Do mesmo modo, indefiro o pedido de complementação pericial e de realização de nova perícia deduzido pela parte autora (ID 2285641250 e ID 2291167447), uma vez que o laudo médico produzido em juízo (ID 2283819536) apreciou de forma suficiente, fundamentada e conclusiva o estado clínico, as enfermidades diagnosticadas e o grau de incapacidade laboral, tornando prescindíveis novos esclarecimentos. Sem outras questões preliminares, adentro ao mérito. A parte autora pretende com a presente demanda a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de apresentar-se incapacitada para o trabalho que desempenha (ID 2249886322). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). A documentação coligida nos autos e a consulta à base de dados do INFBEN/CNIS mostram ser incontroversa a manutenção da qualidade de segurado e o cumprimento da carência pela parte autora (ID 2255675508, ID 2255675511 e ID 2286120989), a qual figurou em gozo regular de benefício por incapacidade temporária até 24/06/2025 (NB 642.934.452-9). No tocante ao requisito incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora encontra-se incapaz de forma temporária para o trabalho (ID 2283819536 - Pág. 3). O perito médico do juízo esclareceu que a demandante padece de alterações degenerativas da coluna vertebral, condropatia em joelho esquerdo e fibromialgia (CID M51.1, M23, M54.9, M43, M48.0, G59, M54.4, M54.2, M17 e M79.7), apresentando limitação articular e dor funcional que a impedem no momento de exercer suas funções habituais de passadeira, com prognóstico de reavaliação no prazo de um ano (ID 2283819536 - Pág. 2-4), de modo que lhe é devida a concessão/restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, não se justificando a aposentadoria por incapacidade permanente ou o auxílio-acidente. Tenho que a data de início da incapacidade deve ser a indicada pelo expert, que coincide com o termo final de pagamento do benefício administrativo anterior, motivo pelo qual fixo o restabelecimento com termo inicial (DIB) em 25/06/2025 (ID 2283819536 - Pág. 3). Por fim, a prova pericial é suficiente para se configurar a probabilidade do direito; ainda, o caráter alimentar da prestação postulada, bem assim a situação pessoal da requerente fundamentam o risco de dano grave. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para CONDENAR o INSS a restabelecer e conceder auxílio por incapacidade temporária (NB 642.934.452-9) à parte autora, fixando a DIB em 25/06/2025 e a DIP em 01/10/2026, bem como a pagar-lhe os valores referentes às parcelas retroativas e observando a prescrição quinquenal. Concedo a tutela de urgência para determinar que INSS implante o benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de fixação de multa diária no caso de não implantação do benefício do prazo fixado. Conforme dispõe os artigos 32 e 33 da Resolução 305/2014 CJF e, com base no art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal. Sobrevindo o trânsito em julgado e com a implantação do benefício, a parte autora deverá dar início ao cumprimento de sentença, independente de nova intimação, apresentando o cálculo das parcelas pretéritas, com individualização do valor principal, índice de correção monetária e dos juros, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem incidência do 13º salário do ano da DIP e abatendo-se os valores recebidos a título de outro benefício inacumulável, bem juntar HISCRE (do período compreendido entre DIB e DIP) e Carta de Concessão no prazo de 15 (quinze) dias. * Para fins de execução da sentença, eventuais cálculos quanto à RMI e atrasados deverão ser realizados utilizando-se a ferramenta "Fábrica de Cálculos", disponível no site: fabrica-de-calculos.app.trf3.jus.br, ferramenta essa homologada pelo CNJ e de acesso público. Em seguida, manifeste-se o INSS no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja concordância com os valores apresentados pela parte autora, o qual será tido por homologado, expeça-se a respectiva RPV. Arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância decisória (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá intimar a parte recorrida para contrarrazões, sendo que depois do transcurso desse prazo, devem os autos subir à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. O benefício só poderá ser cancelado após decorrido o prazo mínimo acordado, a contar da realização da perícia judicial, vedado o cancelamento pelo INSS antes do término do mencionado prazo. Se entender pela continuidade da incapacidade, deverá a parte autora requerer a prorrogação perante o INSS antes do término do prazo fixado, nos termos da Lei 13.457/17. Por fim, caso o benefício previdenciário seja implantado com atraso superior a 3 meses, fica vedada a prática administrativa de implantar e cancelar o benefício no mesmo ato, pois tal medida impede que o segurado peça prorrogação na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Portanto, nestes casos em que houver implantação com atraso superior a 3 meses, o INSS deverá manter o benefício por, no mínimo, mais 1 (um) mês de vigência da implantação, a fim de possibilitar que o segurado possa requerer administrativamente a prorrogação. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Expeça-se a RPV para ressarcimento dos honorários periciais fixados nestes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura eletrônica.
