Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5014579-86.2026.8.21.0003

Vara / juízo: Juizado Especial Cível da Comarca de Alvorada
Publicação: DJEN 24/07/2026
Número único (CNJ): 5014579-86.2026.8.21.0003

Ementa

de honorários contratuais, consoante contrato do evento 1.11.

4. Intimo o representante judicial da Fazenda Pública, por seu procurador cadastrado, para, querendo, oferecer impugnação, em 30 dias, na forma do art. 535, do CPC.

4.1 Havendo alegação de "excesso de execução", imperativo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, com fundamento no art. art. 535, § 2º, do CPC.

4.2 Da impugnação, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias.

4.3 Havendo concordância ou silêncio, desde já, homologo o cálculo da Fazenda Pública e julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada.

4.4 Em caso de discordância, volte para decisão.

5. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para devida apreciação dos cálculos apresentados pela parte exequente.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014579-86.2026.8.21.0003/RS EXEQUENTE : EDILIO NUNES CORDEIRO DE MELLO ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Presentes os requisitos do art. 534, do CPC, c/c art. 27, da Lei 12.153/09, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 2. Deixo de fixar honorários, em razão dos arts. 27, da Lei 12.153/09, c/c art. 55, da Lei 9.099/95. 3. Defiro, desde já, a reserva de honorários contratuais, consoante contrato do evento 1.11. 4. Intimo o representante judicial da Fazenda Pública, por seu procurador cadastrado, para, querendo, oferecer impugnação, em 30 dias, na forma do art. 535, do CPC. 4.1 Havendo alegação de "excesso de execução", imperativo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, com fundamento no art. art. 535, § 2º, do CPC. 4.2 Da impugnação, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias. 4.3 Havendo concordância ou silêncio, desde já, homologo o cálculo da Fazenda Pública e julgo PROCEDENTE a impugnação apresentada. 4.4 Em caso de discordância, volte para decisão. 5. Não havendo impugnação, voltem os autos conclusos para devida apreciação dos cálculos apresentados pela parte exequente.