Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: A) CONFIRMO os efeitos da tutela de urgência deferida no Evento 17.1, para manter suspensas as cobranças e determinar que a ré se abstenha de efetuar cadastros restritivos de crédito contra os autores em relação aos débitos deste processo; B) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ODETE MORETTO e EDIMAR LUIS CASAGRANDE contra BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A. para DECLARAR a rescisão do contrato número 1AQ107112-BS-H a partir da data de 19/05/2025; C) DECLARO a abusividade das penalidades rescisórias previstas nas Cláusulas 8.3 e 8.4, alíneas "a" e "b", do pacto, afastando a cumulação e a sua incidência sobre o valor global do negócio, bem como declaro a inexigibilidade de taxa de fruição ou ocupação; e D) CONDENO a ré a restituir aos autores o correspondente a 90% do total de todos os valores comprovadamente pagos, admitindo-se a retenção em favor da ré de apenas 10% sobre o montante pago.