Ementa
Diante do exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA BECKER DA ROSA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1506432969, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 17; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário NB 060.416.417-3, autorizada a compensação com o valor do crédito originalmente concedido à autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5032810-50.2025.8.21.0019/RS
AUTOR : NORMA BECKER DA ROSA
ADVOGADO(A) : CRISTINA ANDREIA SERPA (OAB RS134054)
ADVOGADO(A) : GABRIEL LACORTE LEIRIA (OAB RS135406)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803)
SENTENÇA
Diante do exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA BECKER DA ROSA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1506432970, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 17; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário NB 203.802.151-6, autorizada a compensação com o valor do crédito originalmente concedido à autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação. Diante do exposto, forte no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NORMA BECKER DA ROSA em face de BANCO AGIBANK S.A., para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável nº 1506432969, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 17; b) CONDENAR o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário NB 060.416.417-3, autorizada a compensação com o valor do crédito originalmente concedido à autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária e juros nos termos da fundamentação; e c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescido de correção monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação.
