Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1039827-41.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO MALAQUIAS BARBOSA DA SILVA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por ALEXSANDRO MALAQUIAS BARBOSA DA SILVA contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão de encargos financeiros e amortização do contrato de Financiamento Estudantil (FIES) nº 113.302.962, firmado em 28/12/2011, além da repetição do indébito. Sustenta a parte autora que a evolução do saldo devedor e das parcelas revela-se incompatível com os parâmetros pactuados (taxa nominal de 3,4% ao ano, capitalização mensal e Tabela Price), pugnando pela realização de perícia contábil e restituição de valores pagos a maior. O FNDE ofertou contestação (ID 2252844165), arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a legalidade do programa. O Banco do Brasil contestou a ação (ID 2256269607), sustentando sua atuação como mero operador financeiro, a ausência de ilegalidade e impugnando a gratuidade da justiça. Foram carreados extratos analíticos e planilhas de evolução contratual (ID 2276549040). FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos corréus. A instituição financeira opera os desembolsos, consolida o saldo, emite os boletos de cobrança e executa materialmente a amortização questionada, detendo inequívoca pertinência subjetiva. De igual modo, o FNDE figurava como agente operador e credor dos contratos formalizados em 2011 sob a égide da Lei nº 10.260/2001, respondendo pela higidez das diretrizes normativas da avença educacional. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC) não restou derruída por prova em contrário a cargo da instituição impugnante, impondo-se a manutenção do beneplácito legal. Indefiro, por fim, o pedido de realização de prova pericial contábil. A prova técnica tem cabimento quando o desate da lide depende de constatação fática especializada sobre controvérsia concreta, não se prestando a auditorias contábeis genéricas de índole meramente exploratória. Estando os autos instruídos com a integralidade dos cronogramas de desembolso, planilhas analíticas de amortização e demonstrativos de evolução do saldo (arts. 370 e 464, § 1º, inciso II, do CPC), a matéria controvertida encontra-se apta ao julgamento imediato. Mérito Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A pretensão submete-se ao regime de direito público instituído pela Lei nº 10.260/2001, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de programa governamental de fomento educacional sem intuito lucrativo. A revisão de encargos exige, sob essa ótica, a demonstração de violação concreta aos limites legais ou às cláusulas pactuadas, incumbindo ao demandante o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Na espécie, o contrato de ID 2276549040 estipulou taxa nominal de juros de 3,4% ao ano — correspondente a 0,2833% ao mês —, amortização pelo Sistema Francês (Tabela Price) e fases sucessivas de utilização, carência e amortização. O extrato financeiro discrimina que as liberações semestrais de recursos somaram R$ 38.661,00 até junho de 2015, sem saldo residual pendente de repasse e sem cobrança sobre valores não disponibilizados. O cronograma de amortização evidencia o comportamento padrão da Tabela Price: parcelas fixas de R$ 334,88 com composição decrescente de juros remuneratórios e crescente de amortização do capital (a título de exemplo, em janeiro de 2017 a prestação continha R$ 198,14 de principal e R$ 136,74 de juros; em janeiro de 2026, projetam-se R$ 267,70 de amortização e R$ 67,18 de juros). Não se constata amortização negativa, incorporação indevida de juros vencidos ao saldo principal (anatocismo ilícito) ou aplicação de percentual superior ao limite normativo de 3,4% anuais. Os encargos de mora lançados decorreram pontualmente de atrasos nos pagamentos, inexistindo indicação objetiva de cobrança duplicada ou cálculo extorsivo. De igual forma, a divergência apontada na exordial quanto ao saldo devedor remanescente decorre da confusão entre grandezas contábeis distintas (reposição exigível e saldo total devedor), não tendo o autor demonstrado, por meio de memória de cálculo correlata, qualquer excesso quantitativo ou descumprimento dos ditames da Lei nº 10.260/2001. Ausente a ilicitude contratual, resta prejudicado o pleito de repetição de indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e a impugnação à gratuidade da justiça e, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEXSANDRO MALAQUIAS BARBOSA DA SILVA em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro automáticos pelo sistema. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
