Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5016307-08.2026.8.21.0022

Vara / juízo: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas
Publicação: DJEN 23/07/2026
Número único (CNJ): 5016307-08.2026.8.21.0022

Ementa

Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NEDI BAUER SCHMIDT em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS para condená-lo ao fornecimento de consulta com especialista em oncologia urologia, conforme pleiteado, nos termos da fundamentação precedente. No mais, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo movido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em decorrência de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016307-08.2026.8.21.0022/RS REQUERENTE : NEDI BAUER SCHMIDT ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA FEIJO JUNIOR (OAB RS131483) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, confirmo a antecipação de tutela e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por NEDI BAUER SCHMIDT em face do MUNICÍPIO DE PELOTAS/RS para condená-lo ao fornecimento de consulta com especialista em oncologia urologia, conforme pleiteado, nos termos da fundamentação precedente. No mais, forte no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, o processo movido em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em decorrência de sua ilegitimidade passiva, nos termos da fundamentação.