Ementa
Ante o exposto: a) CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal (ID 2254967446), para sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da decisão de ID 2251245358, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Conclusivamente, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença formulada pela União, unicamente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO e EXCLUIR do polo ativo os exequentes OSCAR GONÇALVES FIGUEIRA, OSMUNDO ULISSES RAMOS e OSTIANO TAVARES MARQUES, em razão do óbito anterior à propositura da demanda originária, julgando extinto o feito em relação a eles, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). No mais, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria Judicial (ID 2003371151), fixando o valor da execução em R$ 287.989,57, base janeiro de 2024. HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos sucessores de ORNALINESIA DE SOUZA BASTOS (ID 960932668) e das sucessoras de OSVALDO ALVES (ID 2184923316). EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente quanto ao exequente OSVALDO LIMA DE MAGALHÃES BASTOS. DETERMINO, preclusa esta decisão, o prosseguimento dos atos de expedição e transmissão das requisições de pagamento em favor dos credores remanescentes e herdeiros habilitados." b) AUTORIZO a migração das requisições de pagamento n° 824/2026 a 836/2026; c) REJEITO a oposição manifestada pela União no ID 2257223515, haja vista o julgamento definitivo do vício apontado no julgado e a inexistência de insurgência quanto aos cálculos dos credores remanescentes; Cumpridas as diligências, e ultimados os pagamentos, concluam-se os autos para sentença extintiva. P.I. Salvador, (data da assinatura eletrônica) GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta em auxílio na 13ª Vara Cível/BA
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 13ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0025161-45.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ORNALINESIA DE SOUZA BASTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA CERQUEIRA MORINIGO - BA10219 e NATASHA LUDMILA CARDIM BRITO - BA31123 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (ID 2254967446) em face da decisão de ID 2251245358, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 2003371151). Em suas razões recursais, a embargante aponta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo do pronunciamento embargado. Sustenta que, embora o Juízo tenha acolhido expressamente na fundamentação a tese de ilegitimidade e exclusão dos substituídos falecidos antes da propositura da ação de conhecimento (OSCAR GONÇALVES FIGUEIRA, OSMUNDO ULISSES RAMOS e OSTIANO TAVARES MARQUES), fez constar do dispositivo a rejeição integral da impugnação à execução. Requer o provimento dos aclaratórios com efeitos infringentes para sanar o vício e retificar o dispositivo. As sucessoras habilitadas de OSVALDO ALVES manifestaram-se no ID 2282765541, pontuando que o recurso não atinge a higidez de seus créditos e requerendo o julgamento do incidente, além da correção de erro material nos registros cadastrais das requisições de pagamento n° 833/2026 e n° 834/2026. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados ao permissivo do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, assiste razão à embargante quanto à contradição apontada. Da análise comparativa entre os fundamentos expendidos na decisão de ID 2251245358 e a conclusão de seu dispositivo, constata-se divergência formal evidente. De fato, no corpo do julgado restou expressamente consignado que: "Quanto à legitimidade ativa dos substituídos, confirmo a exclusão dos exequentes OSCAR GONÇALVES FIGUEIRA, OSMUNDO ULISSES RAMOS e OSTIANO TAVARES MARQUES, em razão de óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento." Não obstante o acolhimento da referida tese defensiva deduzida na impugnação de ID 836729574 (fls. 89/95), o dispositivo deixou de considerar tal circunstância. Impõe-se, desse modo, o aperfeiçoamento do provimento judicial a fim de harmonizar o dispositivo à fundamentação, reconhecendo-se o acolhimento parcial da impugnação exclusivamente para extirpar da execução os três exequentes precitados, mantendo-se incólumes os demais capítulos decisórios, inclusive a homologação da conta pericial judicial de ID 2003371151 — a qual já havia apurado os valores sem contemplar os referidos ex-servidores. Por fim, acolhe-se a observação apresentada pelas credoras no ID 2282765541 para corrigir erro material de cadastro verificado nas requisições RPV nº 833/2026 e nº 834/2026 (ID 2254611088 e ID 2254611106), motivo pelo qual foram retificados os formulários nos termos da certidão de ID 2298586300 (2298587113 e 2298587114). Ante o exposto: a) CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela União Federal (ID 2254967446), para sanar a contradição apontada e retificar o dispositivo da decisão de ID 2251245358, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Conclusivamente, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença formulada pela União, unicamente para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO e EXCLUIR do polo ativo os exequentes OSCAR GONÇALVES FIGUEIRA, OSMUNDO ULISSES RAMOS e OSTIANO TAVARES MARQUES, em razão do óbito anterior à propositura da demanda originária, julgando extinto o feito em relação a eles, sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). No mais, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da Contadoria Judicial (ID 2003371151), fixando o valor da execução em R$ 287.989,57, base janeiro de 2024. HOMOLOGO A HABILITAÇÃO dos sucessores de ORNALINESIA DE SOUZA BASTOS (ID 960932668) e das sucessoras de OSVALDO ALVES (ID 2184923316). EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO exclusivamente quanto ao exequente OSVALDO LIMA DE MAGALHÃES BASTOS. DETERMINO, preclusa esta decisão, o prosseguimento dos atos de expedição e transmissão das requisições de pagamento em favor dos credores remanescentes e herdeiros habilitados." b) AUTORIZO a migração das requisições de pagamento n° 824/2026 a 836/2026; c) REJEITO a oposição manifestada pela União no ID 2257223515, haja vista o julgamento definitivo do vício apontado no julgado e a inexistência de insurgência quanto aos cálculos dos credores remanescentes; Cumpridas as diligências, e ultimados os pagamentos, concluam-se os autos para sentença extintiva. P.I. Salvador, (data da assinatura eletrônica) GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta em auxílio na 13ª Vara Cível/BA
