Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se.
Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008067-77.2026.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DROGARIA VILAGE LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUDMILA RODRIGUES FERNANDES - RO7657 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A – TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação ajuizada por DROGARIA VILAGE LTDA. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração de inexistência de relação contratual, o cancelamento de cartão de crédito empresarial e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar a regularidade da contratação do cartão de crédito, a existência de cobranças indevidas, a alegada resistência ao cancelamento e a ocorrência de dano moral. No caso, a CEF apresentou registros bancários referentes ao contrato empresarial nº 206038540, com inclusão em 25/08/2016, evidenciando relacionamento contratual anterior. Ademais, na réplica (ID 2280776885), a própria autora reconheceu a utilização pretérita de cartão bancário, passando a controverter, essencialmente, sobre a manutenção do produto após suposto pedido de cancelamento. Quanto às cobranças, as faturas juntadas aos autos (ID 2250282258), com vencimentos em 01/08/2025 e 01/09/2025, indicam valor total para pagamento de R$ 0,00. Embora haja lançamentos de anuidade, constam também estornos e saldo credor, não se evidenciando débito exigível ou desembolso indevido pela autora. No tocante ao cancelamento, não há prova suficiente de que a instituição financeira tenha recusado solicitação administrativa regularmente formulada. A autora não apresentou protocolo de atendimento ou comunicação de negativa, e o simples recebimento de faturas eletrônicas sem valores exigíveis não demonstra, por si só, resistência ao encerramento do cartão. Trata-se, ademais, de providência que pode ser requerida diretamente à instituição financeira, não havendo demonstração de recusa injustificada que imponha intervenção judicial. Ressalte-se que não se exige o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário, mas a existência de resistência concreta à pretensão deduzida. A inversão do ônus da prova anteriormente deferida não altera essa conclusão, diante dos registros contratuais apresentados pela CEF, do reconhecimento de relacionamento bancário anterior e da ausência de elementos suficientes para caracterizar cobrança indevida ou resistência injustificada ao cancelamento. Também não prospera o pedido de indenização por danos morais. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano extrapatrimonial, a reparação pressupõe lesão à sua honra objetiva, imagem ou reputação comercial. No caso, não há demonstração de negativação, protesto, restrição creditícia ou repercussão prejudicial à atividade empresarial. O simples recebimento de faturas sem valores exigíveis, desacompanhado de outras consequências lesivas, não configura, por si só, dano moral indenizável. Assim, ausente demonstração de falha na prestação do serviço com repercussão jurídica relevante, não há fundamento para acolher as pretensões formuladas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Desnecessária a análise de gratuidade de justiça nesse grau de jurisdição em razão da ausência de despesas processuais. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se ou intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Com o trânsito, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal
