Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ENCHENTE. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ. CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso Inominado interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrentes do alagamento da residência da parte autora durante a enchente do Rio Caí, ocorrida em junho de 2023. Os autos retornaram para juízo de retratação em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002702-61.2025.8.21.9000.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em definir se o acórdão anteriormente proferido deve ser retratado diante da tese firmada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002702-61.2025.8.21.9000.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002702-61.2025.8.21.9000 firmou tese no sentido de afastar a responsabilidade civil do Município de Montenegro pelos danos decorrentes do transbordamento do Rio Caí em junho de 2023, por se tratar de ciclone extratropical, evento climático severo, imprevisível e inevitável, caracterizado como força maior, apto a romper o nexo de causalidade.
O acórdão anteriormente proferido reconhece que os danos experimentados decorreram de evento climático extremo caracterizado como força maior, afastando a responsabilidade civil dos entes públicos demandados.
O acórdão recorrido coincide integralmente com a tese uniformizada, inexistindo fundamento para modificação do julgado.
Os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil impõem a observância dos precedentes qualificados e a manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente, justificando a adoção dos fundamentos constantes do incidente de uniformização.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
O transbordamento do Rio Caí ocorrido em junho de 2023 decorre de evento climático extremo caracterizado como força maior, apto a romper o nexo de causalidade entre os danos suportados pelo particular e a alegada omissão do Poder Público.
O acórdão em conformidade com tese firmada em Incidente de Uniformização de Jurisprudência deve ser mantido em juízo de retratação.
Os precedentes qualificados firmados em incidente de uniformização devem ser observados na forma dos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 03/2012 do TJRS, art. 30, parágrafo único; CPC, arts. 926 e 927.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Turmas Recursais Reunidas, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 5002702-61.2025.8.21.9000.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MANTER o acórdão anteriormente proferido, NEGANDO PROVIMENTO ao Recurso Inominado da parte autora, em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de julho de 2026.