Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão do evento 3, DOC1, e JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do AIT de n.° 121101/TE53991632 e dos efeitos dele decorrentes, como o PSDD de nº 2022/1368630-8 e do AIT de nº 121101/TE53211632 .
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002517-96.2023.8.21.0042/RS REQUERENTE : RODRIGO TONIAL ADVOGADO(A) : SANDRO LUIZ NUNES DA CUNHA (OAB RS099907) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida na decisão do evento 3, DOC1, e JULGO PROCEDENTES os pedidos ajuizados por em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, forte no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do AIT de n.° 121101/TE53991632 e dos efeitos dele decorrentes, como o PSDD de nº 2022/1368630-8 e do AIT de nº 121101/TE53211632 .
