Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DROGARIA TURRA EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade e regularidade da Cédula de Crédito Bancário n.º 088.213.153, bem como da cláusula que estabelece os encargos financeiros compostos pela Taxa Média Selic (TMS), acrescida de sobretaxa de 6% (seis por cento) ao ano, afastando os pedidos de declaração de nulidade contratual, revisão dos encargos financeiros, restituição de valores e demais pretensões deduzidas na inicial.