Ementa
Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALEGRETE LTDA. em face em face da SUCESSÃO DE FRANCISCO SELMIRO BEZERRA, representada por FRANSUELHA ALVES DE SOUZA BEZERRA, YAGO DE SOUZA BEZERRA e ÍTALO DE SOUZA BEZERRA, para: a) DECLARAR a aquisição, por usucapião extraordinária, da propriedade do veículo Mercedes-Benz L 1618, cor branca, placas CDF-8204, ano/modelo 1996/1996, chassi nº 9BM386014TB082568 e RENAVAM nº 00650843789, em favor da autora; b) DETERMINAR a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito competente (DETRAN) para que proceda ao registro da propriedade do referido veículo em nome da autora, adotando as providências administrativas cabíveis ao cumprimento desta decisão; CONCEDO aos réus o benefício da gratuidade de justiça. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.