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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5007051-38.2025.8.21.0002

Publicação
DJEN 22/07/2026
Número único (CNJ)
5007051-38.2025.8.21.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado por em face do MUNICÍPIO DE ALEGRETE, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao réu que pague à parte autora, o valor correspondente ao percentual de difícil acesso sobre a convocação pelo período em que, efetivamente, desempenhava as funções em localidade de difícil acesso, no percentual previsto na legislação municipal e reimplantar a gratificação, caso a parte requerente ainda esteja lotada em localidade de difícil acesso.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007051-38.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : LUCIARA BEATRIZ SEEFELDT DE CESARO ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREIRA DA SILVA (OAB RS063629) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado por em face do MUNICÍPIO DE ALEGRETE, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de determinar ao réu que pague à parte autora, o valor correspondente ao percentual de difícil acesso sobre a convocação pelo período em que, efetivamente, desempenhava as funções em localidade de difícil acesso, no percentual previsto na legislação municipal e reimplantar a gratificação, caso a parte requerente ainda esteja lotada em localidade de difícil acesso.