TJRS, Execução de Título Extrajudicial 5004892-31.2026.8.21.0021

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004892-31.2026.8.21.0021/RS EXEQUENTE : CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONARIA ADVOGADO(A) : GUILHERME CRISTIANO PILONETTO MATTE (OAB RS098182) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VANESSA CARDOSO (OAB RS095794) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do adimplemento da Taxa Única. 1. HOMOLOGO o acordo entabulado no evento 22, ACORDO2, para o fim de constituir título executivo judicial entre as partes CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL DONARIA e DAIANE APARECIDA DE MORAES (artigo 515, III, do Código de Processo Civil) e para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Na forma do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o feito até 12/10/2027, nos termos do acordo. 2. Diante do longo prazo de suspensão, arquivem-se os autos, facultada a reativação motivada por simples petição, sem ônus. 3. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que diga sobre a satisfação do crédito, alertando-se que, no silêncio, presumir-se-á a quitação da dívida com o consequente julgamento de extinção do feito. 4. No caso de descumprimento do acordo, cite-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. 4.1. Para promover a celeridade processual, sem prejuízo das garantias legais, a primeira tentativa de citação deverá ser realizada por carta A.R. 4.2. Caso o aviso de recebimento retorne negativo ou firmado por pessoa diversa - sem qualquer indício da existência de parentesco entre o signatário e o citando (mesmo sobrenome v.g.) -, deverá ser expedido mandado de citação, independentemente de nova conclusão. 4.3. Caso o A.R. retorne com as informações "mudou-se", "desconhecido" ou "não existe o número", quando deverá ser intimado o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, com a indicação do atual endereço do executado, com posterior expedição de nova carta de citação. 5. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. 6. Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). 7. Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos art. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (art. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. 8. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. Também será possível realizar a penhora eletrônica a título de arresto, se o devedor não for localizado, desde que assim o requeira o exequente. 9. A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). 10. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC) e eventuais credores hipotecários ou com direito real sobre o imóvel. 12. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). 13. Havendo interesse do exequente, a certidão de que a execução foi admitida pelo juízo para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC, deverá por ele ser emitida diretamente perante o sistema eproc, sem a necessidade da prática de atos cartorários. 14. Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. 15. Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados, intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). 16. Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos art. 881 a 903, todos do CPC, pela Leiloeira Marilene Colussi Biolchi, que desde já designo, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. 17. Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema SISBAJUD, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada. Diligências legais.