Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017170-35.2022.5.16.0004 AUTOR: SAMIRA BARBOSA DA SILVA RÉU: BRASEIRO GRILL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56128b3 proferida nos autos. Vistos, etc. Homologo o acordo firmado entre as partes a partir da petição de Id 292ab0e, esclarecendo que o valor relativo às custas processuais permanecerá o valor apurado no cálculo de Id a299c5a, conforme art. 832, §6º, da CLT, bem como é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado, respeitada a proporcionalidade, nos termos da OJ 376 da SBDI-I do TST, devendo ambos estes créditos serem recolhidos juntamente com o pagamento da última parcela do acordo, em guias próprias Em caso de inadimplemento do acordo a execução será retomada pelo valor original, abatendo-se as quantias eventualmente pagas. Dê-se baixa na restrição RENAJUD lançada sob o veículo de placa PTN1I24. Intimem-se as partes.