Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por L. P. B. contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo IPE-SAÚDE, em ação que discutia a legalidade da incidência de contribuição ao plano de saúde sobre verbas de adicional de insalubridade, adicional noturno e gratificação de pronto atendimento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à tese de que a natureza não incorporável das verbas impediria a incidência da contribuição, buscando a revisão da matéria decidida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou obscuridades, pois enfrentou de maneira clara e completa todas as questões essenciais para o deslinde da causa, não havendo qualquer vício a ser sanado.
2. A decisão colegiada diferenciou a natureza da contribuição discutida, para plano de saúde complementar e facultativo, daquela de natureza previdenciária, compulsória, destacando que a relação jurídica é regida pelo instrumento contratual celebrado entre as partes.
3. A tese da parte autora, de que a natureza não incorporável das verbas deveria prevalecer sobre o contrato, foi implicitamente rechaçada ao se firmar a premissa de que, em planos facultativos, a regra aplicável é a contratual.
4. A pretensão da parte embargante é de rediscutir o mérito da controvérsia, o que excede os limites deste instrumento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° 71006294102.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de julho de 2026.