Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante em ação revisional de contrato bancário, sob o fundamento de que seus rendimentos são incompatíveis com a alegação de insuficiência de recursos.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, considerando sua situação econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, sendo necessária a análise concreta da situação econômica do postulante.
2. A agravante declarou renda bruta mensal em valor incompatível com a alegação de insuficiência de recursos.
3. O endividamento decorrente de empréstimos voluntariamente contraídos não é critério adequado para aferir hipossuficiência, não sendo possível utilizá-lo para transferir ao Estado o ônus das custas processuais.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.