Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013383-11.2024.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALERIA MARIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID MORAES DE SOUZA - BA58550 e GUSTAVO NOVAIS MARTINS - BA54268 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, em razão do nascimento de sua filha Laura Nicole da Silva, ocorrido em 01/05/2024 (certidão de nascimento, ID 2164300741). O requerimento administrativo, apresentado em 05/11/2024 (NB 80/212.877.724-5), foi indeferido em 19/11/2024, tendo a análise administrativa registrado a inexistência de bases governamentais e de provas materiais que qualificassem a requerente como trabalhadora rural (ID 2164300741). A autora alega que, solteira, reside com os pais e trabalha em regime de economia familiar na Fazenda Bom Jardim, em Filadélfia/BA, área de seu genitor, João Pedro da Silva. O INSS sustenta a inexistência de início de prova material (ID 2172900656). 1.1. Da prejudicial de prescrição Não há prescrição a reconhecer, pois entre o parto (01/05/2024) e o ajuizamento (17/12/2024) não transcorreu o prazo quinquenal do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 1.2. Do mérito 1.2.1. Dos requisitos do salário-maternidade O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste (art. 71 da Lei n.º 8.213/1991). À segurada especial, o benefício é garantido no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991). No caso, o período a ser demonstrado compreende, aproximadamente, maio de 2023 a maio de 2024. A comprovação da atividade rural exige início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991; Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização). O fato gerador está comprovado (ID 2164300741). 1.2.2. Da qualidade de segurada especial Não há nos autos documento em nome da autora que a vincule à atividade rural, e os documentos em nome dos genitores não se estendem a ela no período exigido. O único documento relativo ao imóvel é o termo de doação de três tarefas na Fazenda Bom Jardim ao pai da autora, firmado em 10/09/2018, que comprova apenas a titularidade da área pelo genitor (ID 2164300741). A proposta de acordo apresentada pelo INSS na ação de aposentadoria rural da genitora, Valdeci Maria da Silva, cuja cópia instrui o processo administrativo, ressalva expressamente que não representa reconhecimento do direito alegado naquela demanda (ID 2164300741). A conta de água de 2024, em nome da genitora, apenas indica endereço na Rua Irecê, no povoado de Jacaré, em Filadélfia. Documentos em nome dos pais somente aproveitam ao filho que integra o mesmo grupo familiar. Ao contrário do afirmado na inicial, a folha resumo do Cadastro Único juntada pela autora, com entrevista em 18/10/2023, no curso do período exigido, a registra como responsável por unidade familiar própria, da qual é a única integrante, com endereço na Rua do Campo, n.º 13, no povoado de Jacaré (ID 2164300741). Não há, assim, elemento material que a situe no grupo familiar dos pais durante a gestação. O CNIS não registra qualquer período de atividade rural em seu nome, e as bases governamentais consultadas pelo INSS, inclusive a DAP, não contêm informação a seu respeito (ID 2164300741). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 2288983424), na qual foram colhidos o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento da testemunha arrolada. Os depoimentos colhidos, embora indiquem que a parte autora mantém algum contato com o meio rural, não corroboram, de modo preponderante, o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período legalmente exigido anterior ao parto, tampouco suprem a fragilidade do início de prova material apresentado. Ausente início de prova material idôneo e realizada a instrução oral, o pedido é improcedente. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Diogo da Mota Santos Juiz Federal
