Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE SUBSÍDIO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos por SÔNIA REGINA FERREIRA PEREIRA contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do subsídio de aposentadoria com base na carga horária de 40 horas semanais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A embargante alega omissão no acórdão quanto à violação ao ato jurídico perfeito e ao princípio da paridade, além de requerer a suspensão do processo até o trânsito em julgado do IRDR n° 5106585-10.2025.8.21.7000.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo sua finalidade apenas sanar omissões, contradições ou erros materiais, conforme art. 1.022 do CPC.
2. O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, concluindo pela legalidade da sistemática de remuneração implementada pela Lei Complementar n° 15.451/2020, não havendo omissão quanto à violação ao ato jurídico perfeito ou ao princípio da paridade.
3. A pendência de recursos nas instâncias superiores no IRDR não impede o andamento do feito para aplicação da tese firmada, nos termos do art. 987, § 2º, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Complementar n° 15.451/2020.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 16 de julho de 2026.