Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1084992-17.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DEVANIL PEREIRA REDONDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRAZIELLE DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF44608 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. A parte autora pretende a condenação do INSS ao pagamento (i) da importância de R$ 40.845,84, a título de danos materiais, correspondente às parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (“pedágio de 100%”) relativas ao período de 26/11/2024 (data do requerimento administrativo) a 25/05/2025 (dia anterior ao início do benefício atualmente ativo), e (ii) de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Sustenta, em síntese, que renunciou, judicial e administrativamente, à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50% concedida nos autos do processo nº 1068856-47.2022.4.01.3400 (NB 208.367.215-6), por ter se tornado desvantajosa. Não obstante, a autarquia manteve o referido benefício implantado em seus sistemas e, com fundamento nele, indeferiu os requerimentos do benefício mais vantajoso apresentados a partir de novembro de 2024, situação que somente foi solucionada após nova determinação judicial, com a concessão do NB 234.995.444-1 a partir de 26/05/2025. O INSS, em contestação (ID 2212670083), limitou-se a impugnar o pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de nexo causal e de dano indenizável. Das parcelas pretéritas (danos materiais) No dia 13/11/2019 entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 103/2019, a denominada “Reforma da Previdência”, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição e estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até aquela data. Dentre elas, a regra do art. 20, conhecida como “pedágio de 100%”, nesses termos: Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. Assim, o segurado homem filiado ao RGPS antes da Reforma da Previdência precisa comprovar, para obter o benefício por essa regra, a idade mínima de 60 anos, 35 anos de contribuição, o cumprimento do período adicional de contribuição (pedágio) equivalente ao tempo que lhe faltava, em 13/11/2019, para atingir 35 anos de contribuição, além da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). A partir da análise dos documentos incorporados aos autos, constata-se que o autor nasceu em 19/11/1964, de modo que completou 60 anos de idade em 19/11/2024. Encontra-se filiado ao RGPS desde 13/04/1983 e, na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, contava com 33 anos, 08 meses e 16 dias de contribuição, faltando-lhe, portanto, 01 ano, 03 meses e 14 dias para atingir 35 anos, período que corresponde ao pedágio exigido pelo inciso IV do art. 20. Os processos administrativos juntados aos autos (IDs 2199557311, 2199557281 e 2199557263) demonstram que o próprio INSS, ao analisar os requerimentos formulados pelo autor, reconheceu expressamente o preenchimento de todos os requisitos da regra de transição do art. 20 da EC nº 103/2019. Assim, é incontroverso que, em 26/11/2024, a parte autora já reunia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria pela regra do art. 20 da EC nº 103/2019, tanto que o benefício veio a ser concedido, posteriormente, com base no mesmo histórico contributivo. O único óbice oposto pela autarquia foi o “recebimento de outro benefício”, em referência ao NB 208.367.215-6, implantado em cumprimento à sentença proferida nos autos do processo nº 1068856-47.2022.4.01.3400, em trâmite na 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária. A vedação ao recebimento conjunto de mais de uma aposentadoria (art. 124, II, da Lei nº 8.213/91) pressupõe a efetiva percepção simultânea de benefícios inacumuláveis, o que não ocorreu na hipótese. O autor manifestou, em 22/04/2024, nos autos do processo nº 1068856-47.2022.4.01.3400, a renúncia ao direito reconhecido na sentença, requerendo a urgente intimação do INSS para que não implantasse o benefício. Implantado o benefício mesmo assim, formulou, em 16/05/2024, pedido administrativo de desistência (protocolo nº 1271552249), indeferido pela autarquia em 12/06/2024 sob o fundamento de que “não será possível efetuar Desistência/Encerramento/Renúncia de Benefício sem a Decisão judicial” (ID 2199558080). Na via judicial, o INSS, intimado, manifestou concordância condicionada à renúncia expressa ao direito em que se fundava a ação (ID 2199557982), renúncia essa que já havia sido formulada. Na sequência, o Juízo da 27ª Vara extinguiu a execução em razão da renúncia ao direito reconhecido no título judicial e, diante da manutenção do benefício implantado, intimou a autarquia a se manifestar sobre o pedido de cancelamento, tendo ela permanecido inerte, o que ensejou a determinação de cancelamento do NB 208.367.215-6. Some-se a isso que o histórico de créditos do NB 208.367.215-6 demonstra que nenhuma das competências geradas (04/2024 a 11/2024) foi paga ao autor, constando as ocorrências “crédito bloqueado pelo INSS” e “não comparecimento do recebedor” (ID 2212670106). Não houve, portanto, o recebimento do primeiro pagamento do benefício, nem há notícia de saque de FGTS ou PIS, circunstâncias em que a própria regulamentação admite a desistência do pedido de aposentadoria (art. 181-B, § 2º, do Decreto nº 3.048/99). Por fim, ao cumprir a ordem judicial, o INSS cessou o NB 208.367.215-6 com data de cessação coincidente com a própria DIB (09/07/2022), conforme declaração de benefícios de ID 2199558090, isto é, desconstituiu o benefício desde a origem, sem que dele tenha resultado qualquer efeito financeiro. Inexistiu, desse modo, em qualquer momento, percepção de outra aposentadoria apta a obstar a concessão do benefício mais vantajoso requerido em novembro de 2024. Destarte, os indeferimentos fundados no “recebimento de outro benefício” careciam de suporte fático, e a parte autora faz jus ao pagamento das prestações da aposentadoria do art. 20 da EC nº 103/2019 desde o requerimento administrativo de 26/11/2024 (NB 231.221.786-9). Quanto ao valor das parcelas, a renda mensal deve ser apurada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC nº 103/2019, considerada a DER de 26/11/2024 e os salários de contribuição existentes até aquela data, com os reajustes legais supervenientes. Ressalto, ainda, que não há valores a compensar no período, uma vez que o NB 208.367.215-6 foi cancelado desde a DIB sem que tenha havido qualquer pagamento ao autor. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e exige a demonstração da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. Em matéria previdenciária, contudo, a jurisprudência é firme no sentido de que o indeferimento, a suspensão ou a demora na concessão de benefício, por si sós, não configuram dano moral indenizável, salvo se demonstrado que a conduta administrativa extrapolou a esfera do mero dissabor, atingindo de forma relevante direitos da personalidade do segurado. Nesse sentido: AC 0002790-25.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020. No caso concreto, ainda que se reconheça a irregularidade dos indeferimentos e a demora da autarquia em dar cumprimento à renúncia manifestada pelo segurado, não restou demonstrada lesão que ultrapasse o prejuízo de ordem patrimonial, o qual é integralmente recomposto pela condenação ao pagamento das parcelas pretéritas, devidamente atualizadas. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas pretéritas relativas à aposentadoria com fundamento no art. 20 da EC nº 103/2019, compreendidas entre 26/11/2024 (requerimento administrativo – NB 231.221.786-9) e 25/05/2025 (dia anterior à DIB do benefício ativo – NB 234.995.444-1), com renda mensal apurada na forma do art. 26, § 3º, II, da EC nº 103/2019, considerada a DER de 26/11/2024, nos termos da fundamentação supra. O montante apurado deverá ser corrigido conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.
