Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, fundada em alegadas falhas na gestão de conta vinculada ao PASEP. O agravante sustenta que a pretensão está prescrita, pois o prazo decenal deve ser contado da data do saque integral dos valores depositados, ocorrido em 1997, ao passo que a ação foi ajuizada em 2025.
2. O STJ, no Tema 1.150, fixou que as pretensões indenizatórias por falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP se submetem ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002.
3. O STJ, no Tema 1.387, adotando a teoria da actio nata, definiu que o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional, pois é nesse momento que o titular tem ciência inequívoca do suposto dano e a pretensão se torna exercitável.
4. No caso, o saque integral ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada em 2025, ou seja, mais de dez anos após o marco prescricional, o que impõe o reconhecimento da prescrição e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.