TJRS, Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança 5021882-58.2025.8.21.0013

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5021882-58.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EDGAR JOSE ROSSET ADVOGADO(A) : NATHALYA GALLINA CARDOSO (OAB PR111642) ADVOGADO(A) : RUBIELI SANTIN PEREIRA (OAB RS100133) DESPACHO/DECISÃO 1) Da perda do objeto do pedido de despejo A parte autora informou a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, com a devolução das chaves em 23 de dezembro de 2026 (rectius, 2025 - evento 28, PET1). Com a restituição da posse do bem ao locador, o pedido de despejo perde seu objeto. Configura-se, assim, a perda superveniente do interesse de agir quanto a essa pretensão específica. Dessa forma, julgo extinto, sem resolução de mérito, o pedido de despejo, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) Do levantamento da caução A parte autora realizou o depósito judicial de R$ 3.750,00 (evento 6, COMP3) como caução para obter a liminar de despejo, nos termos do artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. O pedido liminar foi indeferido (evento 7, DESPADEC1). Além disso, com a desocupação voluntária do imóvel, o pedido de despejo perdeu seu objeto, conforme reconhecido nesta decisão. Desse modo, a finalidade da caução, que era garantir eventuais danos decorrentes de um despejo liminar, não existe mais. A manutenção do valor em depósito judicial tornou-se injustificada. Por isso, defiro o pedido de levantamento da caução depositada no processo, expeça-se o alvará. 3) Da conversão para execução A parte autora requer a conversão da presente ação de conhecimento em execução de título extrajudicial, sustentando que o contrato de locação apresentado nos autos possui força executiva, nos termos do art. 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Assiste razão à parte autora. No caso concreto, verifica-se que a relação jurídica deduzida em juízo encontra-se amparada por título que ostenta eficácia executiva. Ademais, observa-se que a citação dos réus ainda não se perfectibilizou. Com efeito, o aviso de recebimento dirigido ao réu Marlom não foi por ele pessoalmente recebido (evento 18, AR1), inexistindo, até o momento, citação válida. Da mesma forma, a ré Leila ainda não foi localizada para fins de citação (evento 23, AR1). Nesse contexto, inexistindo angularização da relação processual e não tendo havido citação válida dos demandados, não há óbice à conversão do procedimento para o rito executivo. Ressalte-se, ainda, que a parte autora instruiu o pedido com os documentos necessários à execução, inclusive memória discriminada e atualizada do débito (evento 28, CALC2). Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da presente ação de conhecimento em execução de título extrajudicial, devendo a serventia promover as anotações e adequações cadastrais pertinentes. 4) Do seguimento Cite-se a parte executada, pelo meio eletrônico, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, com fulcro no disposto no art. 20 do Ato n.° 075/2021-CGJ, conforme requerido, para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contado da citação. Em caso de expedição de mandado, deverá constar ordem de penhora e a avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo se lavrando auto, com intimação da parte (art. 829 do CPC), observada preferencialmente a indicação feita pela parte exequente e a ordem estabelecida em lei (arts. 829, §2º, e 835, ambos do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade, caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (art. 827 do CPC). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). Penhorado(s) e avaliado(s) o(s) bem(ns), à míngua de outra indicação pela parte exequente, deposite(m)-se-o(s) em mãos do leiloeiro Francisco Hillesheim/Erni Carlos Oro/Valdomiro Bis, que fica desde já nomeado como depositário judicial (art. 840 do CPC). A certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do CPC) pode ser emitida pela própria parte interessada no menu ações junto ao sistema eproc. Intimada a parte autora eletronicamente.