Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

TJRS, Procedimento Comum Cível 5000087-19.2015.8.21.0054

Vara / juízo: 2ª Vara Judicial da Comarca de Itaqui
Publicação: DJEN 21/07/2026
Número único (CNJ): 5000087-19.2015.8.21.0054

Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000087-19.2015.8.21.0054/RS

AUTOR : CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA.

ADVOGADO(A) : LEO GATTIBONI NETO (OAB RS117389)

ADVOGADO(A) : João Carlos Cembranel (OAB RS033002)

RÉU : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694)

SENTENÇA

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente aos serviços de telefonia celular vinculados às linhas 55-8442-5572, 55-8442-5575 e 55-8442-5578, e a inexigibilidade de todos os valores cobrados a esse título; (ii) tornar definitiva a tutela antecipada deferida, determinando à ré que se abstenha, em definitivo, de incluir ou manter o nome da autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças ora declaradas inexigíveis.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000087-19.2015.8.21.0054/RS AUTOR : CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. ADVOGADO(A) : LEO GATTIBONI NETO (OAB RS117389) ADVOGADO(A) : João Carlos Cembranel (OAB RS033002) RÉU : OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : LUIZ AUGUSTO MOOJEN DA SILVEIRA (OAB RS047694) SENTENÇA JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativamente aos serviços de telefonia celular vinculados às linhas 55-8442-5572, 55-8442-5575 e 55-8442-5578, e a inexigibilidade de todos os valores cobrados a esse título; (ii) tornar definitiva a tutela antecipada deferida, determinando à ré que se abstenha, em definitivo, de incluir ou manter o nome da autora em quaisquer cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças ora declaradas inexigíveis.