Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e o faço para: a) Reconhecer a decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade averbada em 30/12/2014 nas matrículas nº 1.861 e 9.969, com extinção do processo nessa parte, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; b) Declarar nulos os leilões realizados em 16/09/2020 e o segundo leilão designado para 23/09/2020, relativos aos imóveis de matrículas nº 1.861 e 9.969, bem como todos os atos deles decorrentes, incluindo a averbação de "consolidação de propriedade plena" registrada na AV.13/1.861 em 25/01/2021, determinando o cancelamento dos respectivos registros no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Encruzilhada do Sul; c) Declarar a impenhorabilidade dos imóveis rurais de matrículas nº 1.861 (propriedade de Clodoaldo Oliveira Nunes) e 9.969 (propriedade de Gelsa Oliveira Nunes), com área total aproximada de 11,17 hectares, situados na localidade Rincão dos Bicas, neste município, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, no art. 833, VIII, do CPC e no art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/90; d) Confirmar a tutela provisória de urgência concedida nos evento 3, DESPADEC1 e evento 11, DESPADEC1, tornando definitivos seus efeitos em relação aos dois imóveis.