Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados por ELIAS ALMEIDA LOPES em face de TELEFONICA BRASIL S.A., para deferir a liminar, e DECLARAR inexistentes os débitos relacionados ao contrato n. 1361709390 (evento 1, OUT11), no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) e CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente na retirada da anotação existente junto à plataforma Acordo Certo, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite do valor atualizado da causa.