Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010203-47.2024.8.21.0029/RS
RÉU : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA
SENTENÇA
evento 9, PROC2 Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOSE CLAUDINO DOS SANTOS em face de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA com resolução de mérito, para: 1) DECLARAR a nulidade do instrumento de filiação/associação/autorização do evento 9, OUT6; 2) DECLARAR a ausência de filiação/associação do autor à ré, tornando inexigíveis as mensalidades/descontos de associado sobre os proventos da autora, pagos pelo INSS; 3) CONDNEAR a ré a proceder o cancelamento das consiganções sobre os proventos do autor de forma definitiva, em relação ao instrumento que trata o item '1', tornando definitiva a decisão do evento 3, DESPADEC1; 4) CONDENAR a ré à repetição do indébito, equivalente ao dobro de cada mensalidade que tratam os itens '1' e '2', com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic, ambos a contar de cada consignação, deduzido o índice de correção monetária; e 5) CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a contar desta data, acrescidos juros de mora pela Selic, desde 19/01/2024, deduzido o período de correção monetária do período.