Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de duas ações declaratórias ajuizadas pela mesma autora contra a mesma instituição financeira, referentes a contratos de cartão RMC distintos, para tramitação e julgamento conjunto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a identidade de partes e de fundamentos, em ações que versam sobre contratos distintos, autoriza a reunião dos processos por conexão.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A decisão que determina a reunião de processos por conexão, com alteração de competência, admite impugnação imediata por agravo de instrumento, conforme a tese da taxatividade mitigada firmada pelo STJ no Tema 988.
4. A conexão autoriza a reunião de ações que compartilham elementos comuns, prestigiando a celeridade e a economia processuais e evitando decisões conflitantes.
5. Embora os contratos possuam números de identificação distintos, as ações têm causa de pedir idêntica e absoluta identidade de partes, o que configura a hipótese do art. 55, § 3º, do CPC.
6. O ajuizamento de ações desnecessariamente fracionadas, versando sobre o mesmo tema pelas mesmas partes, contraria a Recomendação CNJ n.º 159/2024, que orienta o combate à litigância abusiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso desprovido. Decisão que determinou a reunião dos processos mantida.
Tese de julgamento: 1. É cabível a reunião de ações para julgamento conjunto, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC, quando há identidade de partes e de fundamentos, ainda que os contratos discutidos sejam distintos.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55, § 3º; CPC/2015, art. 932, inc. VIII.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 50956873520258217000, 25ª Câmara Cível, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, j. 24-06-2025.