Ementa
1. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONVENÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE A CONTRATOS DE CURTA DURAÇÃO. A norma coletiva que elastece o prazo para a quitação e entrega de documentos rescisórios, condicionando tal dilação à homologação sindical, não se aplica aos contratos de trabalho com duração inferior a um ano, cujo rito rescisório prescinde de tal formalidade. Tratando-se o prazo decenal do artigo 477, § 6º, da CLT, de norma de ordem pública, a inobservância do lapso legal na entrega da documentação, sem amparo em norma convencional válida e aplicável à espécie, enseja a incidência da multa prevista no parágrafo 8º do referido dispositivo legal. 2. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ESTIMATIVA. Não implicando os valores consignados na inicial em pedidos já forçosamente liquidados, o Juízo não está adstrito a eles, porquanto servem tão somente para se determinar o procedimento a ser seguido. A liquidação dos pedidos jamais pode ser instrumento apto a limitar direitos constitucionalmente assegurados em seu montante final efetivamente devido. 3. HORAS EXTRAS. TELEATENDIMENTO. SUPRESSÃO DE PAUSAS DA NR-17. FERIADOS NÃO COMPENSADOS OU QUITADOS. A jornada de trabalho do operador de teleatendimento é limitada a seis horas diárias, nas quais devem estar obrigatoriamente incluídas as pausas ergonômicas previstas no Anexo II da NR-17. A exigência de permanência da empregada à disposição da empresa por período superior ao limite legal, de modo a compensar as pausas, configura sobrelabor e impõe o pagamento das horas excedentes. Verificado, ainda, o trabalho em feriados sem a concessão de folga compensatória ou a comprovação de pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST, fica mantida a condenação imposta na origem. 4. HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. Em razão da natureza salarial das horas extras, a postulação de reflexos autoriza o deferimento das parcelas acessórias ordinárias, independentemente de especificação pormenorizada, abrangendo férias com 1/3, 13º salários, aviso prévio, repousos semanais remunerados e FGTS com a multa de 40%. 5. DESCONTOS SALARIAIS. ATESTADOS MÉDICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. A ausência de comprovação, por parte da empregadora, de vício ou invalidade dos atestados médicos apresentados pela reclamante torna ilegais os descontos salariais por faltas e reflexos em RSR. Gozando os atestados emitidos por profissional habilitado de presunção de veracidade, a recusa patronal baseada em alegações de ordem meramente formal, desacompanhada de prova de má-fé ou inidoneidade documental, afronta o princípio da alteridade e a garantia de subsistência da trabalhadora, impondo-se a restituição dos valores indevidamente retidos. 5. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. Recurso da reclamante conhecido e provido. I-