Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO À DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal a reclamada que se insurge exclusivamente contra a dispensa do reclamante do recolhimento de custas processuais após o arquivamento do feito. O interesse recursal exige a demonstração de sucumbência ou prejuízo jurídico direto à esfera da parte recorrente. Sendo as custas verbas destinadas à União, não possui a parte adversa legitimidade ou interesse jurídico para pleitear o seu recolhimento. 2. Recurso não conhecido. I - RELATÓRIO O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou o arquivamento da reclamatória por JEAN MARCOS FERREIRA DOS SANTOS em face de ISOPLAN MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, bem como fixou custas à cargo da parte autora, dispensando-a do pagamento. A reclamada interpôs recurso ordinário insurgindo-se exclusivamente contra a dispensa do reclamante do pagamento das custas processuais após o arquivamento do feito. O reclamante, em contrarrazões, arguiu preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 102 do Regimento Interno deste TRT.