Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. Ainda que inexistentes os vícios apontados, devem ser prestados esclarecimentos para melhor entrega da jurisdição. RELATÓRIO A reclamada opõe embargos de declaração, buscando sanar omissão no acórdão turmário (ID 49a459b). É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Regularmente opostos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA OMISSÃO A reclamada e ora embargante, a título de omissão, argumenta que o reconhecimento da dispensa discriminatória teria se apoiado em fato não deduzido na petição inicial, consistente no alegado tratamento diferenciado conferido ao reclamante após o retorno do afastamento previdenciário, com deslocamentos entre diversos PEVs, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 840, §1º, da CLT. Aduz, ainda, ausência de enfrentamento dos precedentes invocados nas razões recursais, bem como requer o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais indicados. Ao exame. No tocante à alegada extrapolação dos limites objetivos da lide, não se verifica o vício apontado. Conforme expressamente consignado no voto condutor, a causa de pedir deduzida na petição inicial consistiu na alegação de que o reclamante foi dispensado de forma discriminatória em razão de sua condição física vulnerabilizante (CID Q660), após o retorno do afastamento previdenciário. A partir dessa premissa, o Colegiado procedeu ao exame do conjunto probatório produzido nos autos para verificar a procedência da alegação. Nesse contexto, a circunstância revelada pela prova oral de que, após o retorno ao trabalho, o empregado passou a receber tratamento diferenciado, deixando de permanecer fixo em determinado PEV e sendo deslocado entre diversas unidades, não foi utilizada como causa de pedir autônoma nem importou inovação da demanda. Constituiu, apenas, elemento probatório considerado para corroborar a tese já deduzida na inicial de que a dispensa decorreu da condição física do empregado e do tratamento a ele dispensado após o afastamento previdenciário. Inexiste, portanto, afronta aos arts. 141 e 492 do CPC e 840, §1º, da CLT. Também não prospera a alegação de omissão quanto aos precedentes jurisprudenciais indicados pela embargante. A 3ª Turma apreciou integralmente a controvérsia à luz das circunstâncias específicas evidenciadas no acervo fático, destacando, entre outros aspectos, a ciência da empregadora acerca da limitação física do reclamante, o tratamento diferenciado conferido após seu retorno ao trabalho, a inconsistência da justificativa patronal para a dispensa e a ausência de prova documental apta a corroborar a alegação de que o empregado teria manifestado interesse em seu desligamento. A situação de não haver referência expressa aos precedentes citados pela parte não caracteriza omissão, porquanto o julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos ou julgados invocados pelas partes, bastando a exposição fundamentada para justificar a conclusão adotada, como ocorreu na hipótese. Vê-se, assim, que a deliberação turmária se balizou pelos aspectos entendidos pertinentes à solução da controvérsia lançada e que ora se ratificam. Vale frisar que discordância da parte com a conclusão jurídica não configura vício jurisdicional, mas mero propósito de reforma, inadequado aos termos do art. 897-A da CLT Desse modo, revelam-se ausentes os vícios imputados. A embargante pretende, inegavelmente, a reforma da decisão contrária aos seus interesses, o que não se coaduna com a medida processual eleita. Os embargos de declaração não se prestam para submeter o que foi decidido a um novo exame, como se se tratasse de recurso capaz de modificar a prestação jurisdicional. Visam escoimar a sentença ou o acórdão de defeitos técnicos, tornando-os claros para o exato cumprimento do comando decisório. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Por fim, ante a evocação de dispositivos legais e constitucionais pela parte embargante, declaro prequestionada a matéria para todos os efeitos. Diante do exposto, apenas para prestar tais esclarecimentos é que provejo parcialmente os embargos declaratórios. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, empresto-lhes provimento parcial apenas para prestar esclarecimentos, nos termos da motivação expendida. É o meu voto.