Ementa
O: TERRITORIO TOLDOS E COBERTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2afaa25 proferida nos autos. PROCESSO Nº: 0000015-16.2025.5.10.0801 PARTE AUTORA: FLAVIO SILVA DA CONCEICAO PARTE RÉ: TERRITORIO TOLDOS E COBERTURAS LTDA TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MICHELLE ALVES CAVALCANTE DE CASTRO MARINHO, em 24 de agosto de 2026. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM EXECUÇÃO Registro nº 24/08/2026 17:2724/08/2026 Vistos os autos. As partes, mediante a petição de ID f938e5b, noticiaram a celebração de transação. HOMOLOGO o acordo, nos termos propostos. Esclareço às partes que a parcela passível de transação, nesta fase processual, é apenas o crédito do Exequente. Os valores devidos a terceiros não ingressam na esfera de disponibilidade das partes. Assim, continuam sendo devidas as verbas fiscais, previdenciárias e honorários periciais nos termos da legislação vigente. Neste contexto, determino à executada que efetue até o dia 27/07/2027 o pagamento de R$ 1.444,41 a título de contribuições previdenciárias, R$ 498,36 referentes às custas processuais calculadas proporcionalmente sobre o acordo (art. 43, § 5º, Lei 8.212), nos termos da OJ 376, TST, Ademais, também continuam sendo devidos os valores de R$ 1.506,60, referente aos honorários do perito contábil e R$ 4.017,60, referente aos honorários do perito engenheiro. Assim, intime-se o Executado, via DJEN, para no prazo de 15 dias realizar o pagamento dos honorários periciais, no valor total de R$ 5.524,20, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023 e do Ofício n. 00022/2023, da Advocacia-Geral da União. O Reclamante deverá informar eventual inadimplemento do acordo até 05/07/2027. O silêncio valerá como quitação. Devidamente cumprido o acordo, encaminham-se os autos para extinção da execução e baixa de eventuais constrições. Intimem-se as partes, por seus procuradores.