Ementa
POSTO ISSO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do reclamante ALEXANDRE ABREU DE SOUZA em face da reclamada ATACADÃO DIA A DIA S.A, tudo nos termos da fundamentação da sentença, que desse “decisum” passa a fazer parte integrante. As verbas devem ser apuradas em liquidação de sentença, aplicando-se juros e correção monetária nos termos das decisões emanadas do Excelso STF, com efeito vinculante, em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para que seja aplicada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, nos moldes do art. 406 do Código Civil e da Lei nº 14.905/2024. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00 valor atribuído à condenação, para esse fim, pela reclamada. Fixo os honorários periciais em R$1.500,00 a serem suportados pela parte reclamante, por ser parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, mas, em razão da justiça gratuita, os mesmos devem ser requisitados ao E. TRT da 10ª Região. Determinam-se os recolhimentos previdenciários e do imposto de renda na forma da lei. Cumprindo o disposto na Lei nº 10.035, de 25/10/00, determino que as partes comprovem os recolhimentos previdenciários incidentes sobre a parcela de 13º salário, que integram o salário de contribuição. Intimem-se as partes.