Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802501-75.2025.8.20.5112 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: EDELMAR EISOEWER PEREIRA TORRES PARTE RÉ: NATALIA TIMBERG PEREIRA CALASANS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência, proposta por EDELMAR EISOEWER PEREIRA TORRES em desfavor de NATALIA TIMBERG PEREIRA CALASANS. Em síntese, o autor alega que é compositor e titular exclusivo dos direitos autorais da obra musical "Coelhinho", devidamente registrada sob o nº 768929 junto à UBC – União Brasileira de Compositores, desde 03/09/2007 (ID 160821334). Sustentou que a ré, cantora profissional, vem utilizando a referida obra sem autorização, tanto em apresentações ao vivo quanto em plataformas digitais de streaming, auferindo proveito econômico indevido, sem qualquer retribuição ao autor. Afirma, ainda, que buscou solução extrajudicial a partir de tentativas de contato com os empresários da ré, o qual restou infrutífero, conforme ID 160827439. Por fim, requereu a concessão de tutela de urgência para que a ré cessasse imediatamente a utilização da obra, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Na decisão de ID 162351844, este Juízo deferiu a tutela de urgência, determinando que a ré se abstivesse imediatamente de reproduzir ou utilizar a obra "Coelhinho" em plataformas digitais e apresentações, bem como deferiu o benefício da justiça gratuita. Audiência de conciliação realizada (ID 171662627), a qual não houve comparecimento da ré, apesar de citada regularmente (ID 169694186). Apesar de citada, a parte ré não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo no ID 175173908. Intimada a parte autora acerca do interesse na produção de novas provas, esta requereu o julgamento antecipado da lide, bem como pediu pelo reconhecimento dos efeitos da revelia. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice é de direito e sua cognição não demanda instrução adicional, além do que a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado, o que, in casu, ocorre. Preliminarmente, é válido salientar que, no presente feito, o demandado não apresentou contestação aos pedidos formulados na inicial, conforme atestado em Certidão de ID 175173908. A esse respeito, o art. 344 do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A revelia, portanto, consiste na falta de apresentação de Contestação pelo réu, acarretando-lhe consequências processuais. É um ônus processual que cabe ao demandado, sendo importante ressaltar que a revelia não significa, automaticamente, a procedência dos pedidos autorais, uma vez que somente as questões fáticas serão presumidas verdadeiras, cabendo ao magistrado analisar o contexto material e o direito ventilado na demanda. Desta feita, resta incontroverso a utilização da obra “Coelhinho” pela ré, em apresentações e em meios digitais, com fins de exploração econômica, estando ausente qualquer autorização, prévia ou posterior. Nesse contexto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXVII, disciplina que aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Além disso, a Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais – LDA), prevê em seu art. 7º, V, a proteção às composições musicais, tenham ou não letra. No caso, o autor acostou aos autos relatório atestando ser o titular da obra “Coelhinho” (ID 160821334). Nesse contexto, o art. 28 da LDA assegura ao autor o direito de utilizar, fruir e dispor de sua obra, dependendo de autorização expressa do autor a sua execução pública e disponibilização ao público, independente da modalidade, conforme art. 29, da LDA. Dessa maneira, a conduta da ré em reproduzir o conteúdo da obra em shows e disponibilizá-la, sem qualquer autorização, configura dever de reparação. Nesse sentido, o conjunto probatório dos autos somado à revelia da parte ré demonstra que a parte autora teve os direitos autorais de sua obra violados. Portanto, o requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Ainda, registre-se, por oportuno que, conforme os documentos juntados aos autos nos IDs 177337508, 177337513 e 177337514, mesmo intimado acerca do teor da tutela de urgência deferida anteriormente, a ré manteve a obra “Coelhinho” vinculada ao seu canal oficial no Youtube e na divulgação em seu perfil no Instagram, o que caracteriza o descumprimento da decisão liminar. Dessa forma, considerando a natureza condenatória das astreintes e o desrespeito à ordem judicial e mediante a ausência de qualquer justificativa da parte ré para o descumprimento, reconheço atingido o teto máximo fixado na decisão de ID 162351844, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Comprovada a exploração econômica indevida da obra, é devida a indenização pelos danos materiais correspondentes ao proveito econômico auferido pela ré. Nos termos dos arts. 102 e 103 da LDA: Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Contudo, compulsando os autos, não há elementos suficientes aptos a ensejar a quantificação precisa dos valores auferidos pela ré com os shows, divulgação em redes sociais e em plataformas digitais, razão pela qual a apuração do quantum debeatur deverá ocorrer na liquidação de sentença, mediante apresentação dos documentos comprobatórios relacionados à exploração da obra (contratos de shows, relatórios de monetização das plataformas digitais, entre outros), conforme o art. 509, I, do CPC. Nesse sentido, a apuração do dano material na liquidação de sentença tem respaldo jurisprudencial, conforme julgado do STJ. Vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE OBRA AUDIOVISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. JULGAMENTO: CPC/15. 2. O propósito recursal é dizer sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a legitimidade passiva da primeira recorrente; (iii) os danos materiais e moral suportados pelo segundo recorrente; (iv) o critério legal de indenização por danos materiais na hipótese de contrafação de obra coletiva; (v) a necessidade de liquidação da sentença; (vi) o valor da condenação a título de compensação do dano moral; (vi) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação a título de compensação do dano moral. 5. O fato de a primeira recorrente se dizer mera replicadora de apenas mil unidades de DVD's, não é apto a afastar a sua legitimidade passiva, porque, in status assertionis, a conduta que lhe é atribuída na petição inicial é suficiente para configurar um liame capaz de vinculá-la, pelo menos em tese, à contrafação apontada pelo segundo recorrente. 6. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o segundo recorrente é titular de direito autoral sobre a obra audiovisual indicada na inicial, e que essa obra foi reproduzida sem a sua autorização, com intuito de lucro, pela primeira recorrente, exsurge dos autos a responsabilidade objetiva desta pela contrafação, incumbindo-lhe o dever de reparar os danos materiais e moral decorrentes da conduta ilícita. 7. Participando diferentes artistas numa mesma criação, ainda que qualquer deles possa defender os próprios direitos contra terceiros, o aproveitamento econômico relativamente a cada um corresponderá à proporção de sua contribuição, na medida em que os lucros obtidos com a exploração da obra decorrem do trabalho realizado por todos eles. 8. Não sendo possível a exata determinação, no título executivo judicial, do valor efetivamente devido em virtude da condenação por danos materiais - sobretudo porque necessário apurar os valores correspondentes aos exemplares contrafeitos vendidos no Brasil e no exterior - revela-se adequada a liquidação de sentença. 9. O Tribunal de origem sopesou, de forma razoável, as circunstâncias específicas da hipótese para fixar o montante da condenação a título de compensação por dano moral, tendo, ao final, condenado a primeira recorrente ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do segundo recorrente, o qual não se mostra desproporcional no particular. (aproximadamente 15 salários mínimos) 10. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (súmula 54/STJ). 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos. (REsp 1727173/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019). Quanto ao dano moral, no presente caso, embora a parte autora tenha tido a sua obra autoral usada de maneira indevida, não se verifica que tal fato tenha culminado em ofensa a sua esfera moral ou honra subjetiva. Inexiste, de fato, qualquer agressão à honra ou à dignidade da parte autora que justifique reparação. Para que se configure o dano moral passível de indenização, é imperioso que o fato extrapole os limites da razoabilidade e cause dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, gerando aflições e desequilíbrio em seu bem-estar. Não se confunde o dano moral com meros dissabores, amarguras ou contrariedades da vida cotidiana, sob pena de banalização do instituto e indevido enriquecimento sem causa. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação e tornando definitiva a tutela de urgência concedida no ID 162351844, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para CONDENAR a ré a remover, deixar de executar e reproduzir publicamente, por qualquer meio ou plataforma, a obra musical “Coelhinho”, sem prévia e expressa autorização do autor. Ademais, em razão do descumprimento da ordem determinada em sede liminar, CONDENO a ré ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – teto máximo fixado na decisão de ID 162351844. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, com base no proveito econômico auferido com a exploração indevida da obra, mediante apresentação da documentação pertinente (art. 509, I, do CPC); DETERMINO, ainda, caso não cumprida voluntariamente a obrigação de fazer, expeça-se ofícios ao YouTube e à Meta Platforms Inc. (Instagram), para a remoção compulsória de todo conteúdo vinculado aos perfis oficiais da ré que contenha a obra "Coelhinho". Por fim, julgo improcedente o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência, CONDENO a parte demandada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, de acordo com o art. 86, parágrafo único do CPC, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Tendo em vista a regra do Art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apodi/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
