Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0884227-50.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALDEMIR SOARES DE SOUZA, MARIONE FREIRE DE SOUZA REU: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI SENTENÇA Trata-se de ação revisional formulada por ALDEMIR SOARES DE SOUZA e MARIONE FREIRE DE SOUZA em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI, qualificados. Os autores narraram, na petição inicial (Id. 138590126), que firmaram com a requerida, em 1994, Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca, mediante a qual obtiveram financiamento imobiliário a ser pago em 240 prestações mensais, sujeitando-se ao Regulamento da Carteira Imobiliária da PREVI. Alegaram que, tendo a própria requerida promovido o vencimento antecipado do contrato em 1998 e ajuizado, apenas em 2013, ação de execução de título extrajudicial nº 0137394-63.2013.8.20.0001, a cobrança de Fundo de Quitação por Morte (FQM) após o vencimento antecipado seria indevida, e que o resultado da soma da idade dos mutuários com o tempo de inadimplência ultrapassaria o limite etário de 70 anos do art. 17 do Regulamento, tornando o débito inexigível, com pedido subsidiário de resgate do Fundo de Liquidez. Requereram: “(...) e) A procedência da demanda, para o fim de determinar-se a aplicação do FQM via abatimento, e sua remoção após o vencimento antecipado do contrato, face a fundamentação supra, e, de igual sorte, o resgate do “fundo de liquidez” face a expressa menção ao referido após ultrapassada a idade da autora; f) De igual sorte, espera pela aplicação da cláusula prevista junto ao estatuto em questão, face a fundamentação supra, ao menos que parcialmente, na esteira da fundamentação supra, e, consequentemente, a decretação da inexigibilidade do débito, ou, subsidiariamente, a decretação de quitação parcial do débito; (...)” Concedida a gratuidade judiciária solicitada (Id. 138605851). A requerida apresentou contestação (Id. 142272068), sustentando a regularidade da capitalização de juros, a legalidade da cobrança do FQM durante toda a vigência contratual, a inaplicabilidade do limite etário do art. 17 do Regulamento à hipótese de cobrança de débito já vencido e informando que, na execução em trâmite (processo nº 0137394-63.2013.8.20.0001), fora rejeitada exceção de pré-executividade anteriormente oposta pelos executados, com trânsito em julgado. Antes, suscitou preliminares de coisa julgada, falta de interesse de agir e de impugnação à gratuidade judiciária solicitada pela parte autora. Réplica em Id. 144397746. Decisão de saneamento e de organização do processo em Id. 144659928, rechaçando as preliminares levantadas. Deferida a produção de prova pericial contábil, sobreveio Laudo Pericial (Id. 167666550), que apurou a existência de capitalização de juros em periodicidade não expressamente pactuada, a cobrança de FQM em período posterior ao vencimento antecipado da dívida e a existência de saldo não compensado do Fundo de Liquidez constituído por ocasião da contratação. A Secretaria certificou o pagamento dos honorários periciais (Id. 177783569). Em alegações finais, os autores insistiram na integral procedência dos pedidos (Id. 174753928), ao passo que a requerida reiterou a insurgência quanto às conclusões periciais (Id. 183722988). Documentos anexados por parte a parte. Formalidades observadas. Vieram conclusos para julgamento. Era o que importava relatar. Segue a fundamentação. A relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contrato de mútuo com garantia hipotecária vinculado ao regime de previdência complementar fechada, submete-se, no que concerne aos encargos financeiros e aos limites regulamentares de concessão de crédito, tanto às normas do Código Civil quanto ao próprio Regulamento da Carteira Imobiliária da entidade, que, por expressa disposição contratual, integra a Escritura Pública firmada entre os litigantes (Id. 142272078). A prova pericial produzida nos autos constitui elemento técnico de convicção do juízo, dotado de presunção de imparcialidade e de rigor metodológico, cuja conclusão somente pode ser afastada mediante demonstração concreta de erro material, omissão de dados relevantes ou contradição interna, circunstâncias que não se verificam no caso em exame. A mera insatisfação das partes com o resultado do laudo pericial, por si só, não possui o condão de infirmar suas conclusões técnicas, porquanto pautada em visões parciais e interessadas de cada litigante quanto ao resultado financeiro que lhes seria mais favorável, não configurando fundamento idôneo para o afastamento da prova produzida sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a discordância genérica de qualquer das partes com o laudo pericial, desacompanhada de impugnação técnica específica e de contraprova igualmente qualificada, não tem aptidão para reduzir o valor probatório do trabalho pericial, mormente quando o perito judicial, dotado de conhecimento técnico especializado e equidistante dos interesses das partes, examinou de forma pormenorizada a documentação contábil disponível nos autos. No caso concreto, observa-se que a requerida, em suas alegações finais (Id. 183722988), limitou-se a reiterar argumentos genéricos de defesa da regularidade dos encargos cobrados, sem produzir quesitos suplementares consistentes, sem requerer esclarecimentos técnicos aptos a desconstituir a metodologia adotada pelo perito, e sem apresentar parecer técnico divergente que pudesse infirmar as conclusões alcançadas no Laudo Pericial (Id. 167666550). Quanto à capitalização de juros, verifica-se que o contrato, embora estabeleça a incidência de juros sobre o saldo devedor, previu a capitalização mensal desses encargos, circunstância que, conforme apurado pelo perito judicial, gerou incremento não uniforme do saldo devedor ao longo dos anos de vigência da avença, sem clareza suficiente quanto à metodologia de capitalização aplicada. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, para ser considerada válida, exige pactuação expressa e inequívoca, não bastando a mera menção genérica a taxas anuais quando a aplicação prática do cálculo demonstra, como apurado pericialmente, a incidência de juros sobre juros em periodicidade mensal, sem a clareza contratual exigida pela jurisprudência consolidada em matéria de contratos de longo prazo com fins habitacionais. A abusividade da capitalização de juros no caso concreto não decorre de vedação genérica e abstrata à prática, mas da constatação técnica e pericial de que sua aplicação – cujo laudo acolho, repise-se - na forma como conduzida pela requerida, gerou distorção no saldo devedor apurado, em prejuízo dos mutuários, o que basta para justificar o acolhimento da pretensão autoral quanto a esse ponto específico. Rejeitam-se, assim, os argumentos da requerida no sentido de que a capitalização estaria abrangida pela livre pactuação contratual, na medida em que o exame técnico produzido nos autos demonstrou divergência entre o que foi efetivamente cobrado e o que seria devido caso observada estritamente a metodologia de cálculo pactuada na Escritura Pública. No que tange ao Fundo de Quitação por Morte (FQM), a análise das cláusulas contratuais revela que sua finalidade precípua era constituir reserva financeira destinada a saldar o débito remanescente na hipótese de falecimento do devedor durante a vigência regular do contrato, tratando-se de encargo vinculado a contraprestação específica e determinada. Uma vez operado o vencimento antecipado da dívida por iniciativa da própria credora, com o subsequente ajuizamento da execução de título extrajudicial em 2013, a manutenção da cobrança do FQM sobre as parcelas vencidas após aquele marco temporal perde toda a sua razão de ser, porquanto o contrato deixou de estar em curso regular de amortização, circunstância que esvazia a função de garantia futura à qual o fundo se destinava. A cobrança de encargo destinado a proteger risco futuro de morte do mutuário, quando o próprio contrato já se encontra vencido e em fase de cobrança judicial da integralidade da dívida, configura enriquecimento sem causa em favor da instituição credora, por ausência de contraprestação correspondente ao valor exigido dos devedores. O Laudo Pericial (Id. 167666550) identificou, ainda, de forma técnica e fundamentada, a permanência da cobrança do FQM mesmo após o vencimento antecipado da obrigação, circunstância que corrobora a tese autoral de abusividade da manutenção desse encargo além do período de vigência normal do contrato, impondo-se o seu expurgo do saldo devedor a partir da data do vencimento antecipado. Quanto ao Fundo de Liquidez, constituído por ocasião da contratação com a finalidade expressa de responder pela solução do saldo devedor remanescente ao final do prazo de amortização ou de sua prorrogação, verifica-se que tal reserva não foi utilizada para amortização do débito, apesar de já configurada a hipótese contratual de saldo devedor pendente após o vencimento antecipado da dívida. A manutenção de valores em fundo especificamente destinado à liquidação do saldo devedor remanescente, sem a correspondente compensação em favor dos mutuários quando configurada exatamente a hipótese para a qual o fundo foi constituído, representa descumprimento da finalidade contratual pactuada, autorizando o reconhecimento judicial do direito dos autores à compensação desses valores no cálculo do débito. A boa-fé objetiva que rege os contratos de longa duração, especialmente aqueles vinculados a relações de previdência complementar e financiamento habitacional, impõe à instituição credora o dever de utilizar os fundos e reservas constituídos estritamente para as finalidades pactuadas, sob pena de configuração de vantagem indevida em detrimento do consumidor mutuário. No que se refere à pretensão de reconhecimento da inexigibilidade da dívida com base no art. 17 do Regulamento da Carteira Imobiliária (Id. 138592904), tal dispositivo regulamenta exclusivamente a concessão do crédito e a fixação do prazo original de amortização, não configurando causa extintiva ou impeditiva da cobrança de débito já vencido e objeto de execução judicial. A interpretação sistemática do Regulamento revela que o limite etário de 70 anos, previsto no art. 17, tem por escopo evitar a concessão de financiamentos com prazo de amortização que se estenda além da idade limite estabelecida pela entidade de previdência, constituindo requisito de política de crédito e gestão de risco atuarial, e não norma de prescrição ou decadência do direito de cobrança do crédito já constituído. Não há, no Regulamento juntado aos autos (Id. 138592904), qualquer disposição que estabeleça a extinção automática da dívida ou a inexigibilidade do débito vencido em razão da idade do mutuário somada ao tempo de inadimplência, distinguindo-se tal hipótese da regra de concessão inicial do crédito, já devidamente observada no momento da contratação em 1994. A tese autoral de que a soma da idade dos mutuários com o período de inadimplência ultrapassaria o limite regulamentar, tornando o débito inexigível, confunde o momento de concessão do crédito, ao qual efetivamente se aplica a limitação etária do art. 17, com o momento de cobrança judicial do débito vencido, decorrente do inadimplemento contratual, que não se sujeita a tal restrição. Admitir a tese de inexigibilidade da integralidade do débito com base na idade dos mutuários representaria verdadeiro prêmio ao inadimplemento, na medida em que o mero decurso do tempo, somado ao envelhecimento natural dos devedores, converteria automaticamente dívidas legitimamente contraídas em obrigações inexequíveis, solução que não encontra amparo no ordenamento jurídico nem na regulamentação previdenciária aplicável. Dessa forma, afasta-se a pretensão de declaração de inexigibilidade total do débito com fundamento na limitação etária do art. 17 do Regulamento, subsistindo a exigibilidade do débito remanescente, ressalvados os expurgos e compensações reconhecidos nesta sentença quanto à capitalização de juros, ao FQM e ao Fundo de Liquidez. Impõe-se, contudo, esclarecer que a procedência parcial desta ação revisional, por sua natureza declaratória-condenatória, não tem o condão de suspender, extinguir ou retirar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo que fundamenta a ação de execução nº 0137394-63.2013.8.20.0001, tampouco de desconstituir os atos processuais nela já praticados, inclusive a exceção de pré-executividade anteriormente rejeitada com trânsito em julgado (Id. 142272074 e Id. 142275829). A presente decisão produz efeitos exclusivamente no plano da relação de direito material entre as partes, reconhecendo a existência de encargos cobrados indevidamente, cuja repercussão financeira deverá ser processada nesses autos, ou mediante ação autônoma de restituição, sem que isso implique nulidade ou suspensão automática dos atos executivos já praticados. Os valores eventualmente pagos a maior pelos executados, em decorrência da capitalização indevida de juros e da manutenção irregular da cobrança do FQM após o vencimento antecipado, deverão ser apurados e compensados no âmbito da execução, cabendo aos autores, na qualidade de executados naquele feito, postular a restituição do que houver sido pago além do que efetivamente devido, à luz dos parâmetros técnicos fixados nesta sentença e no Laudo Pericial (Id. 167666550). Não compete a este Juízo, na presente ação declaratória, determinar a suspensão de atos de expropriação, avaliação ou arrematação eventualmente em curso na execução, porquanto tais medidas constritivas seguem regidas por seu próprio rito processual, sem prejuízo da regular continuidade dos atos expropriatórios já praticados ou em andamento. O reconhecimento da abusividade de determinados encargos nesta ação declaratória não se confunde com a declaração de nulidade do título executivo em sua totalidade, de modo que a liquidez e a certeza do crédito remanescente, após os expurgos aqui determinados, permanecem hábeis a instruir a pretensão executiva, cabendo tão somente o recálculo do quantum devido. A alegação da requerida de que a capitalização de juros estaria genericamente amparada pela liberdade contratual não se sustenta à luz da prova pericial produzida, que demonstrou de forma técnica a incidência de metodologia de cálculo diversa daquela compatível com a pactuação original. Também não prospera o argumento defensivo de que a cobrança do FQM se justificaria durante toda a vigência do contrato, independentemente do vencimento antecipado, porquanto tal interpretação desvirtua a própria finalidade do encargo, que era assegurar benefício futuro condicionado à normalidade da relação contratual, já rompida pela declaração de vencimento antecipado promovida pela própria credora. A comprovação técnica da existência de saldo não utilizado do Fundo de Liquidez, aliada à finalidade expressamente pactuada de sua aplicação para amortização de saldo devedor remanescente, autoriza o reconhecimento do direito dos autores à compensação desse valor no cálculo final do débito, sem que isso configure enriquecimento sem causa em seu favor, mas sim mera efetivação da finalidade contratual original. Nenhum dos argumentos apresentados pela requerida em suas alegações finais (Id. 183722988) foi capaz de infirmar tecnicamente as conclusões periciais, limitando-se a reiterar teses de defesa genéricas já superadas pela prova técnica produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, circunstância que reforça a confiabilidade do trabalho pericial realizado. O ônus de demonstrar fato capaz de afastar as conclusões periciais competia à parte que delas discordava, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual a requerida não se desincumbiu, tornando incontroversos os pontos técnicos relativos à abusividade da capitalização de juros, à indevida manutenção do FQM após o vencimento antecipado e à ausência de compensação do Fundo de Liquidez. A boa-fé objetiva e a função social dos contratos de financiamento habitacional vinculados a entidades de previdência complementar impõem interpretação que privilegie o equilíbrio contratual e a proporcionalidade dos encargos exigidos, de modo que a manutenção de cobranças desprovidas de causa jurídica atual, como verificado no caso do FQM após o vencimento antecipado, não pode ser tolerada pelo ordenamento jurídico. A recomposição do saldo devedor, com o expurgo da capitalização indevida de juros, a exclusão do FQM cobrado após o vencimento antecipado do contrato e a compensação do saldo não utilizado do Fundo de Liquidez, se for o caso, deverá ser feito mediante elaboração de cálculo aritmético que observe estritamente os parâmetros técnicos fixados no Laudo Pericial (Id. 167666550). Não há necessidade de nova perícia ou de dilação probatória suplementar, porquanto o laudo produzido nos autos contém elementos técnicos suficientes para a apuração do débito remanescente, cabendo à fase de cumprimento de sentença tão somente a atualização monetária e a aplicação dos parâmetros já fixados por esta decisão. Convém salientar que a procedência parcial quanto à revisão dos encargos contratuais não se confunde com a improcedência da pretensão declaratória de inexigibilidade total do débito, subsistindo a obrigação dos autores de saldar o valor remanescente apurado após os expurgos reconhecidos nesta sentença, em estrita observância aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa em favor de qualquer das partes. Ante o reconhecimento da abusividade dos encargos financeiros especificados e a consequente necessidade de recomposição do saldo devedor em favor dos autores, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das verbas de sucumbência, calculadas sobre o valor da condenação relativa à diferença apurada em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devem ser fixados em percentual compatível com o grau de zelo profissional demonstrado, a complexidade da matéria técnica discutida e o tempo exigido para o serviço, mostrando-se adequado o patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista a natureza declaratória-condenatória do provimento jurisdicional concedido. Diante de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial, reconhecendo-se a abusividade da capitalização de juros, a indevida cobrança do FQM após o vencimento antecipado do contrato e a necessidade de compensação do saldo não utilizado do Fundo de Liquidez, com o consequente recálculo do débito remanescente, cujos efeitos deverão ser processados na execução em curso sem prejuízo da regularidade dos atos ali praticados, e pela improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade total da dívida com fundamento na limitação etária do art. 17 do Regulamento. Saliento, por fim, que o julgador não está obrigado a analisar, um a um, os fundamentos das partes, podendo julgar, fundamentadamente, quando encontrar motivo suficiente para fundamentar sua decisão, à luz da remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São alguns os precedentes: AgRg no AREsp 342924/RJ. STJ. Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araujo, j. em 07/10/2014; AgRg no Ag 1422891/RJ. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 04/10/2011; REsp 146338/MG. STJ. Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, j. em 13/12/2005. Válido ainda citar que o art. 93, IX, da CF exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos adotados (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALDEMIR SOARES DE SOUZA e MARIONE FREIRE DE SOUZA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL — PREVI, para: (i) RECONHECER a abusividade da capitalização de juros praticada na forma apurada pelo Laudo Pericial (Id. 167666550), determinando o recálculo do saldo devedor sem a incidência da capitalização identificada como irregular; (ii) DETERMINAR o expurgo da cobrança do Fundo de Quitação por Morte (FQM) incidente sobre o período posterior ao vencimento antecipado do contrato, ocorrido em 1998; (iii) DETERMINAR a compensação, no cálculo do débito remanescente, do saldo não utilizado do Fundo de Liquidez constituído por ocasião da contratação; (iv) AFASTAR o pedido de declaração de inexigibilidade total do débito com fundamento na limitação etária do art. 17 do Regulamento da Carteira Imobiliária (Id. 138592904), por se tratar de norma aplicável à concessão do crédito, e não à cobrança de débito já vencido; (v) DECLARAR que os efeitos desta sentença não retiram a liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo objeto da execução nº 0137394-63.2013.8.20.0001, sem qualquer suspensão ou interferência nos atos de avaliação, expropriação ou arrematação porventura em curso ou já praticados. Eventual valor remanescente da dívida deverá ser apurado mediante cálculo aritmético que observe os mesmos parâmetros técnicos fixados no Laudo Pericial (Id. 167666550) e nesta fundamentação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único do CPC), CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença, mediante requerimento da parte interessada. P.R.I. NATAL /RN, data de assinatura no sistema. THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
