Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte à implantação da progressão funcional da parte autora para o Nível Remuneratório F – GNO, conforme a LCE nº 698/2022. Condeno o réu a pagar os valores retroativos referentes aos níveis não implantados a partir de 24/11/2020 (observada a prescrição quinquenal), até o mês anterior a implantação, com todas as verbas correlatas, conforme tabela disposta pela LCE 432/2010 e, após sua alteração, na LC nº 698/2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios, RPV ou precatório (etapa administrativa, nos termos da Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Sentença com força de mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0900743-14.2025.8.20.5001 REQUERENTE: RAIMUNDA SOARES OLEGARIO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Sentença Trata-se de ação proposta em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, narrou a parte autora, em síntese, que apesar de preenchidos os requisitos necessários para progressão funcional ao nível F, ainda não foi promovida. Postulou, assim, o provimento jurisdicional para o reconhecimento da progressão funcional e a condenação do demandado ao pagamento das diferenças retroativas. Citado, o réu pleiteou a improcedência dos pedidos iniciais. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. Fundamentação Preliminares O Estado suscita ausência de interesse processual e litigância de má-fé, ao argumento de que a parte autora aderiu ao acordo judicial homologado nos autos nº 0834234-09.2022.8.20.5001 (SINSP/RN), que concedeu o Nível Gerencial II com renúncia aos efeitos retroativos. Contudo, não assiste razão ao ente público. A presente demanda não busca desconstituir o acordo firmado, nem cobrar valores retroativos relativos à progressão gerencial ali reconhecida. O objeto da ação é o correto enquadramento no nível remuneratório, em razão da progressão vertical automática por tempo de serviço, bem como o afastamento da aplicação do art. 17 da LCE nº 432/2010, posteriormente revogado, cuja incidência teria reduzido indevidamente o nível remuneratório do servidor. Assim, por se tratarem de pedidos e causas de pedir distintos, rejeito as preliminares arguidas. Da inépcia da petição Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição. Embora a parte ré alegue a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, verifica-se que a ficha funcional acostada aos autos (ID 189272267) é suficiente para demonstrar o histórico funcional da parte autora, permitindo a análise da eventual progressão pleiteada. Assim, não se configura a inobservância dos arts. 319 e 320 do CPC, tampouco há prejuízo à apreciação do mérito, razão pela qual afasto a preliminar arguida. Da prescrição Sobre prescrição, ação ajuizada em 24/11/2025, prescritas as parcelas anteriores 24/11/2020. Súmula 85 do STJ. Do mérito Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a pretensão em analisar a possibilidade de acolher o pedido de enquadramento funcional do Nível Remuneratório “F”, mantendo-se o Nível Gerencial em que se encontra, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 432/2010 e da recente LCE nº 698/2022. Especificamente quanto às progressões relativas à mudança do nível remuneratório e nível gerencial, a Lei Complementar Estadual n.º 432, de 1º de julho de 2010 assim estabelece: Art. 16-A. O desenvolvimento dos servidores efetivos do quadro permanente dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta em suas respectivas carreiras dar-se-á pela mudança de nível gerencial e por meio de promoção, nos termos desta Lei Complementar. […] Art. 29. O Plano de Desenvolvimento dos integrantes do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração deverá conter: §2º Após o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos, contado após a publicação da presente Lei Complementar, o servidor será automaticamente promovido para o Nível Remuneratório imediatamente superior do Grupo Ocupacional em que ocupa, caso as normas previstas no caput deste artigo não tenham sido publicadas. Ainda quanto à progressão horizontal, a LC nº 432/2010, com a modificação trazida pela Lei Complementar 698/22, foi reestruturada da seguinte maneira: Art. 25-A Os níveis remuneratórios do vencimento mensal básico dos cargos públicos de que trata o art. 24 desta Lei Complementar passam a observar os seguintes critérios: I - os níveis 1 a 4 ficam transformados em nível A; II - o nível 5 fica transformado em nível B; III - o nível 6 fica transformado em nível C; IV - o nível 7 fica transformado em nível D; V - o nível 8 fica transformado em nível E; VI - o nível 9 fica transformado em nível F; VII - o nível 10 fica transformado em nível G; VIII - o nível 11 fica transformado em nível H; IX - o nível 12 fica transformado em nível I; X - o nível 13 fica transformado em nível J; XI - o nível 14 fica transformado em nível K. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 698/2022) Na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: Data Nível Justificativa do enquadramento 09/05/2001 - Admissão no serviço público anterior a vigência da LCE nº 432/2010. 01/07/2010 4 Entrada em vigor da LCE 432/2010, contava com mais de 09 anos, enquadramento adequado de acordo com o anexo IV do referido diploma normativo. 01/07/2013 5 Avanço para o nível seguinte após decurso de três anos, nos termos do artigo 29, § 2º; 01/07/2016 6 Avanço para o nível seguinte após decurso de três anos, nos termos do artigo 29, § 2º; 01/07/2019 7 Avanço para o nível seguinte após decurso de três anos, nos termos do artigo 29, § 2º; 01/07/2022 8 Avanço para o nível seguinte após decurso de três anos, nos termos do artigo 29, § 2º. 01/07/2025 9 Avanço para o nível seguinte após decurso de três anos, nos termos do artigo 29, § 2º. Transformação na letra “F”, de acordo com LCE 698/22. A ficha funcional (ID 189272267), no entanto, indica que parte autora está enquadrada erroneamente no Nível L, razão pela qual merece acolhimento a pretensão autoral, a fim de que a progressão funcional seja implementada na forma correta. Ressalte-se que, na hipótese dos autos, é inaplicável o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 432/2010, uma vez que referido dispositivo foi revogado pela Lei Complementar nº 698/2022, a qual modificou as regras de progressão horizontal e promoção vertical. Conforme a nova sistemática, promoção vertical não implica o retorno do servidor ao primeiro nível da carreira, revelando, desse modo, a procedência dos pedidos. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF). Tema 1075 do STJ enfatiza na ilegalidade de recusa à progressão quando presentes os requisitos, por se tratar de direito que não pode ser obstado por argumentos e necessidades orçamentárias art. 22, parágrafo único, I da LC 101/2000. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o Estado do Rio Grande do Norte à implantação da progressão funcional da parte autora para o Nível Remuneratório F – GNO, conforme a LCE nº 698/2022. Condeno o réu a pagar os valores retroativos referentes aos níveis não implantados a partir de 24/11/2020 (observada a prescrição quinquenal), até o mês anterior a implantação, com todas as verbas correlatas, conforme tabela disposta pela LCE 432/2010 e, após sua alteração, na LC nº 698/2022. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). A EC nº 136/2025 deve ser aplicada tão somente na fase de expedição de requisitórios, RPV ou precatório (etapa administrativa, nos termos da Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº113/2021; III) com a vigência da EC nº 136/2025, inovou-se a redação do art.3º da EC nº 113/2021, publicada em 09/09/2025, com a previsão de novo modelo de correção monetária e juros de mora, a partir da expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, sem mencionar o índice aplicável aos débitos não tributários na fase anterior da sua constituição judicial, o que implica lacuna normativa; IV) o preenchimento desta, enquanto se aguarda a decisão da Suprema Corte na ADI 7873, faz-se mediante a aplicação do art.406 do Código Civil, na forma interpretada pelo STJ no Tema 1.368; V) com a expedição do ofício requisitório do RPV ou precatório, enquanto houver inadimplência, o débito será corrigido pelo IPCA, mais juros moratórios simples de 2% ao ano, com as ressalvas de se aplicar a Selic se esta tiver índice menor e de se excluírem os juros de mora no respectivo período, na hipótese específica de precatório, em conformidade com o art. 3º, §§1º e 3º, da EC 136/2025. Em qualquer hipótese, deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativa e/ou judicialmente, observando-se o limite fixado pelo art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Eventual recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Sentença com força de mandado. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, intime-se o(a) Secretário(a) de Administração do Estado para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
