Ementa
esente execução. O art 924, inciso II, do Código de Processo civil, preconiza: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;" A norma acima transcrita trata da extinção da pretensão executória, que equivaleria ao “mérito” do processo de execução. Esse é o entendimento de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado: “Trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o CPC 269, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com resolução do mérito”(9ª Edição, pág 932). Isso posto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES COMARCA DE NATAL FÓRUM "DESEMBARGADOR MIGUEL SEABRA FAGUNDES" Processo N.º0871613-76.2025.8.20.5001 SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR – CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO EXEQUENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Verificando o Juiz que o executado, no curso do processo de execução de alimentos, solveu a obrigação, deve o processo ser extinto, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por S. L. D. M. C., em face de C. R. D. A. A. L., pelos motivos na exordial. A parte exequente noticiou a quitação dos débitos em atraso, pleiteando pela extinção do feito, consoante petição de ID 192089522. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, considerando que a parte exequente confirmou a quitação da obrigação alimentar, resta tão-somente a extinção da presente execução. O art 924, inciso II, do Código de Processo civil, preconiza: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita;" A norma acima transcrita trata da extinção da pretensão executória, que equivaleria ao “mérito” do processo de execução. Esse é o entendimento de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado: “Trata-se de matéria atinente à especificidade do processo de execução, mas que guarda similitude com o CPC 269, vale dizer, matéria que enseja a extinção do processo de execução com resolução do mérito”(9ª Edição, pág 932). Isso posto, JULGO extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça deferida. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal (RN), 22 de julho de 2026. VIRGÍNIA DE FÁTIMA MARQUES BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ICSB/VFMB
