Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0804901-06.2022.8.20.5100 Parte autora:ESMERALDINA NESTOR DE SOUZA SANTOS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo rito da Lei nº 12.153/2009, ajuizada por ESMERALDINA NESTOR DE SOUZA SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual a autora, servidora pública estadual, lotada no Hospital Regional Dr. Nelson Inácio dos Santos, em Assu/RN, busca o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), com a condenação do réu ao pagamento das diferenças retroativas correspondentes aos últimos cinco anos. Narra a inicial que a autora exerce suas atividades em ambiente hospitalar, com contato habitual com pacientes e risco de exposição a agentes biológicos, tendo apenas recebido o adicional em grau máximo, de forma temporária, durante o período da pandemia de Covid-19, por força da Portaria-SEI nº 899/2020. Contestação apresentada sob o Id 93932864, na qual o Estado do Rio Grande do Norte arguiu, preliminarmente, a incompetência deste Juizado Especial em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa e, no mérito, a inexistência de laudo pericial que comprovasse as condições insalubres alegadas, bem como a impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos anteriores à data do laudo pericial, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Superada a fase de especificação de provas, foi determinada a realização de perícia técnica judicial, tendo sido nomeada a perita Dra. Mariana da Costa Vieira (CRM/RN 8812), que apresentou laudo pericial (Id Perícia 9981/2025), no qual, após responder aos quesitos formulados pelo Juízo e pela parte autora, concluiu que a atividade de recepcionista exercida pela autora não é automaticamente considerada insalubre, e que, no caso concreto, o contato desta com pacientes e ambientes de risco biológico ocorre de forma eventual e não permanente, cogitando, subsidiariamente, apenas o grau mínimo de exposição. Intimada, a parte autora apresentou manifestação (Id 172007286) impugnando o laudo pericial, sob o argumento de que a perita não teria apresentado conclusão técnica, tampouco anexado registros fotográficos do local de trabalho ou comentado especificamente sobre as condições insalubres alegadas, requerendo a complementação do laudo. Deferido o pedido, a perita apresentou Complementação de Laudo Pericial (Id Perícia 9981/2025), na qual esclareceu, de forma pormenorizada, as atividades desempenhadas pela autora, a natureza e a intermitência de sua exposição a agentes biológicos, o enquadramento legal aplicável (Anexo 14 da NR-15) e reafirmou, de modo expresso e fundamentado, que a atividade exercida pela autora não se caracteriza como insalubre em grau médio ou máximo, e que, apenas subsidiariamente, na hipótese de entendimento diverso do Juízo, poder-se-ia cogitar do grau mínimo, em razão do contato indireto e não habitual com pacientes. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTOS Das preliminares A preliminar de incompetência deste Juizado Especial, suscitada pelo réu sob o fundamento da necessidade de perícia técnica complexa, resta prejudicada, porquanto a prova pericial já foi integralmente produzida nos autos, com observância do contraditório, tendo a perita judicial respondido a todos os quesitos formulados pelas partes e complementado seu laudo quando instada a fazê-lo. Não se vislumbra, portanto, complexidade incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, de modo que rejeito a preliminar arguida. Da impugnação ao laudo pericial A parte autora impugnou o laudo pericial de Id 9981/2025 sob a alegação de que a perita não teria apresentado conclusão técnica expressa, nem anexado registros fotográficos do local de trabalho, tampouco comentado sobre as condições insalubres a que estaria exposta. A impugnação não merece prosperar. Em primeiro lugar, verifica-se que a perita, na Complementação de Laudo Pericial acostada aos autos, sanou integralmente os pontos suscitados pela parte autora, apresentando conclusão técnica expressa e fundamentada quanto à natureza das atividades exercidas pela autora, ao grau de exposição a agentes biológicos e ao enquadramento legal aplicável, à luz do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15, tudo em perfeita coerência com as respostas anteriormente ofertadas aos quesitos das partes. Em segundo lugar, a ausência de registro fotográfico não constitui vício capaz de invalidar a prova pericial, tratando-se de elemento de convicção não obrigatório, sobretudo quando a conclusão técnica se apoia em outros elementos de convicção idôneos, como a entrevista e a análise pormenorizada das atribuições do cargo, tal como esclarecido pela própria perita, que, ademais, colocou-se à disposição do Juízo para eventual diligência complementar, caso reputada necessária. Em terceiro lugar, cumpre ressaltar que o laudo pericial produzido por profissional legalmente habilitada, nomeada pelo Juízo, no exercício de munus público e sob compromisso de isenção técnica, goza de presunção de legitimidade e de idoneidade, não bastando a mera irresignação da parte com a conclusão que lhe é desfavorável para infirmá-lo. Não há, nos autos, elemento técnico contraposto, tampouco requerimento de produção de nova perícia ou indicação de assistente técnico apto a evidenciar eventual incorreção, contradição ou omissão relevante na prova produzida, nos termos dos arts. 480 e 481 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, tendo a Complementação de Laudo Pericial suprido, de forma técnica e satisfatória, os pontos impugnados pela parte autora, rejeito a impugnação ao laudo pericial, reputando válidas, idôneas e suficientes, para fins de convicção deste Juízo, as conclusões periciais complementadas. Do mérito O cerne da controvérsia consiste em saber se a autora, no exercício de suas atribuições, faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que assim dispõe: “Art. 77 – A atividade exercida, habitualmente, em locais insalubres, ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas ou com risco de vida, assegura ao servidor a percepção de adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo: I – de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), respectivamente, conforme seja a insalubridade classificada no grau máximo, médio ou mínimo [...]” A caracterização da insalubridade por agentes biológicos, no âmbito das atividades de saúde, é disciplinada pelo Anexo 14 da NR-15, que exige, para o reconhecimento do grau médio ou máximo, o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ou com materiais e objetos de uso destes não previamente esterilizados, ou, ainda, com sangue, secreções e outros materiais biológicos contaminantes. No caso dos autos, a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório – laudo pericial e respectiva complementação – é uníssona ao concluir que as atribuições efetivamente exercidas pela autora são de natureza predominantemente administrativa (recepção e orientação de pacientes e familiares, preenchimento de fichas, controle de visitas, entrega de pertences, condução ocasional de pacientes em cadeira de rodas), não havendo manuseio direto e habitual de material biológico, tampouco contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Segundo a perita, a exposição da autora a tais agentes é meramente eventual e intermitente, circunstância que não preenche o requisito da permanência exigido pela norma regulamentadora para a caracterização da insalubridade em grau médio ou máximo. Tal conclusão técnica, individualizada e específica quanto à função e às atividades concretamente desempenhadas pela autora, deve prevalecer sobre a alegação genérica constante da inicial, fundada em referência não individualizada a laudo da COMPAPE relativo a categorias funcionais diversas (“assistente em saúde”, “técnicos em saúde”), sem qualquer demonstração de identidade entre as atribuições ali examinadas e aquelas efetivamente exercidas pela autora, que, como apurado tecnicamente, atua como recepcionista. Nesse sentido, é entendimento assente que, havendo conflito entre elementos técnicos genéricos e prova pericial judicial específica e atualizada, elaborada especificamente sobre a função e o posto de trabalho da parte, deve prevalecer esta última, por revestir-se de maior precisão e aderência à situação fática concreta, tal como já reconhecido pela colenda Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública deste Estado (RI nº 0819655-27.2025.8.20.5106). Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à comprovação técnica efetiva das condições insalubres a que está submetido o servidor (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/04/2018), não sendo admissível presumir-se a insalubridade à falta de prova técnica que a ateste. No presente caso, a prova pericial produzida caminhou em sentido diametralmente oposto ao pretendido pela autora, não havendo, portanto, base técnica para o reconhecimento do direito postulado, seja em grau máximo, seja em grau médio. Registre-se, por fim, que a própria perita apenas cogitou, em caráter subsidiário e condicional, a possibilidade de enquadramento em grau mínimo (10%), hipótese que, todavia, não foi objeto de pedido na petição inicial – restrita à pretensão de reconhecimento do adicional em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%) –, de modo que sua concessão, além de tecnicamente não confirmada como conclusão principal do laudo, importaria em julgamento extra petita, vedado pelos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, à míngua de comprovação técnica do exercício de atividade insalubre em grau médio ou máximo, e inexistindo pedido de reconhecimento em grau mínimo, os pedidos formulados na inicial não comportam acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de incompetência e a impugnação ao laudo pericial e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ESMERALDINA NESTOR DE SOUZA SANTOS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
