TJRN, Procedimento do Juizado Especial Cível 0809276-08.2026.8.20.5004

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0809276-08.2026.8.20.5004 Parte autora: ANTONIO MARCO DA SILVA Parte ré: MENTORE BANK LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora sustenta a ocorrência de cobranças indevidas decorrentes de operações de crédito supostamente não contratadas, bem como a ilegalidade de descontos incidentes sobre sua conta bancária e da cobrança da tarifa denominada "Cesta de Serviços Prata". Inicialmente, registro que o pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, caso haja interposição de recurso inominado, haja vista a inexistência de custas iniciais no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos da Lei n.º 9.099/95. No mérito, o conjunto probatório produzido nos autos não confirma a narrativa autoral de inexistência das contratações impugnadas, ao contrário, a instituição ré apresentou documentação apta a demonstrar a contratação eletrônica das operações de crédito questionadas, com identificação do consumidor, registros de assinatura eletrônica, dados cadastrais compatíveis, histórico das operações e extratos de movimentação da conta vinculada ao demandante. Os extratos e relatórios operacionais evidenciam, ainda, a utilização reiterada, ao longo do tempo, da modalidade de crédito disponibilizada pela requerida, mediante sucessivos adiantamentos e respectivas liquidações automáticas, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento integral dos produtos e serviços contratados. Também não restou demonstrada a alegada duplicidade de cobranças. A mera existência de operações celebradas em datas próximas ou com características semelhantes não constitui, por si só, prova de cobrança em duplicidade, especialmente quando os documentos apresentados revelam histórico de utilização recorrente da linha de crédito pelo próprio autor. Incumbia à parte demandante comprovar minimamente o fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No tocante às cobranças relativas à "Cesta de Serviços Prata", igualmente não se verifica ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial. A requerida trouxe aos autos documentação contratual e registros de utilização da conta, inexistindo elementos suficientes para infirmar a regularidade da cobrança ou demonstrar a ausência de adesão aos serviços disponibilizados. Inexistindo ilicitude nas cobranças impugnadas, não há falar em repetição de indébito, simples ou em dobro. Da mesma forma, ausente demonstração de falha na prestação dos serviços, resta afastado o dever de indenizar. Por fim, o pedido de reparação por danos morais não prospera. A controvérsia estabelecida nos autos possui natureza eminentemente contratual, não havendo prova de circunstância excepcional apta a caracterizar lesão aos direitos da personalidade da parte autora. O mero inconformismo com os descontos realizados e com as condições das operações contratadas não é suficiente para ensejar compensação extrapatrimonial. O pedido de Justiça Gratuita será objeto de análise em eventual interposição de recurso inominado, dada a ausência de custas iniciais no âmbito da Lei 9.099/95. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANNA CHRISTINA MONTENEGRO DE MEDEIROS Juíza de Direito