Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU) DIGITAL. DOCUMENTO EMITIDO ANTES DO PAGAMENTO. EXPRESSA INDICAÇÃO DE PAGAMENTO PENDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm por objetivo sanar erro material, omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado. Inexistindo no acórdão qualquer vício, os embargos de declaração somente deverão ser acolhidos no caso de se afigurar oportuno prestar esclarecimentos. O documento disponibilizado pelo sistema antes da quitação da Guia de Recolhimento da União (GRU) Digital, com a indicação "aguardando realização do pagamento", comprova apenas a geração da guia, não o efetivo recolhimento das custas processuais. A juntada posterior, com os embargos de declaração, de documento destinado a demonstrar o pagamento não sana a ausência de comprovação no prazo especificamente concedido para a regularização do preparo. Embora não configurados omissão, contradição ou obscuridade, afigura-se oportuno esclarecer que a sistemática instituída pelo Ato TST.GP nº 158/2026 não dispensa a parte do dever de comprovar tempestivamente o efetivo pagamento das custas processuais. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos somente para prestar esclarecimentos.