Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: [email protected] Processo: 0800315-69.2024.8.20.5159 REQUERENTE: FRANCISCO REINERES FERNANDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE UMARIZAL SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pela parte exequente em face da parte executada, objetivando a satisfação da obrigação constante do título executivo. No curso da execução, restou comprovado o adimplemento integral da obrigação, conforme documentos acostados aos autos, não havendo pendências a serem satisfeitas. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. No caso dos autos, verifica-se que o débito exequendo foi integralmente adimplido, restando alcançada a finalidade da presente execução. Dessa forma, não subsiste interesse processual na continuidade do feito, impondo-se sua extinção, em razão da satisfação da obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, procedam-se às anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
