Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801224-14.2026.8.20.5104 Autor: MARIA IVETE LEMOS DE LIMA Réu: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARIA IVETE LEMOS DE LIMA propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN. A parte autora, em síntese, alegou que é titular de uma unidade consumidora localizada em Pedro Avelino/RN, a qual se encontra fechada e desabitada. Narrou que, a partir de março de 2025, a ré deixou de emitir faturas e de realizar a leitura do medidor de energia. Afirmou que, apesar de suas tentativas de regularização da situação pela via administrativa, inclusive com solicitação de vistoria técnica, a concessionária permaneceu inerte, informando que a unidade "não constava no sistema". Posteriormente, foi surpreendida com a emissão de uma fatura com vencimento em 18/08/2025, no valor de R$ 675,14, quantia que considera exorbitante e incompatível com a realidade de um imóvel sem uso, especialmente ao se comparar com os valores das faturas subsequentes, que variaram entre R$ 48,80 e R$ 104,89. Argumentou que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que a ré, na qualidade de prestadora de serviço público essencial, possui responsabilidade objetiva. Sustentou que a ausência de leitura regular, a inércia administrativa e a cobrança de valor desproporcional caracterizam falha na prestação do serviço e prática abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da confiança. Com base nos fatos narrados, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do débito, a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito e de suspender o fornecimento de energia, além da realização de vistoria no medidor. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a declaração de inexistência do débito de R$ 675,14 e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão de tutela de urgência, deferindo o pedido para suspender a exigibilidade do débito, determinar que a ré se abstivesse de negativar o nome da autora e de suspender o fornecimento de energia, e, ainda, para que realizasse vistoria técnica no medidor no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária. A COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN contestou a presente ação, arguindo, em preliminar, a impugnação à justiça gratuita, a incompetência do Juizado Especial pela necessidade de prova pericial complexa e a ausência de interesse em acordo, requerendo o julgamento antecipado da lide. No mérito, afirmou que não foram constatadas divergências no sistema interno da empresa e que as leituras foram realizadas mensalmente por leiturista, refletindo o consumo efetivo da unidade. Sustentou que a cobrança é legítima e que eventual aumento no valor da fatura decorre exclusivamente do aumento de consumo no mês em questão ou de problemas nas instalações internas do imóvel, cuja responsabilidade é da consumidora. Alegou a legalidade da cobrança e a inexistência de ato ilícito, defeito na prestação do serviço ou dano moral a ser indenizado, tratando o ocorrido como mero dissabor. Fundamentou sua defesa na regularidade dos procedimentos de medição e faturamento, conforme as normativas da ANEEL, e na ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Por tais razões, apresentou os seguintes pedidos: o acolhimento das preliminares com a extinção do processo sem resolução do mérito; a improcedência total dos pedidos autorais; e, em pedido contraposto, a condenação da autora ao pagamento do débito no valor de R$ 711,90. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. MARIA IVETE LEMOS DE LIMA apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares. Argumentou que a alegação de necessidade de perícia é contraditória, uma vez que a própria ré juntou aos autos laudo de vistoria que atesta o perfeito funcionamento do medidor. Reiterou que a controvérsia reside na falha administrativa do faturamento, e não em defeito técnico do equipamento. No mérito, reforçou que o imóvel se encontra desabitado, sendo a cobrança incompatível com a realidade, e que a conduta da ré (inércia, seguida de cobrança acumulada) configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar. Impugnou o pedido contraposto, afirmando sua total improcedência por ausência de lastro probatório e pela inexigibilidade do débito principal. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. A controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito, e os fatos relevantes para o seu deslinde encontram-se suficientemente comprovados pela prova documental já produzida pelas partes. Desse modo, a produção de outras provas se mostra desnecessária, permitindo a pronta resolução do mérito sem que isso configure cerceamento de defesa, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam este microssistema. A parte ré arguiu preliminares que passo a analisar. a) Da Impugnação à Justiça Gratuita: Rejeito a preliminar. Nos Juizados Especiais Cíveis, o acesso em primeiro grau de jurisdição é isento do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. A análise sobre a condição de hipossuficiência da parte autora somente se faria necessária em caso de interposição de recurso, o que não é a situação no momento. Portanto, a impugnação é impertinente nesta fase processual. b) Da Incompetência do Juizado Especial por Necessidade de Perícia: Afasto igualmente esta preliminar. A ré alega a complexidade da causa, que exigiria perícia técnica para aferir a regularidade do medidor. Contudo, a própria concessionária, em cumprimento à decisão liminar, realizou vistoria técnica no equipamento e juntou aos autos o respectivo laudo, o qual concluiu que o medidor funcionava dentro dos padrões de normalidade. A conduta da ré é contraditória (venire contra factum proprium), pois ao mesmo tempo em que suscita a necessidade de perícia complexa, apresenta laudo técnico que atesta a regularidade do aparelho. Se o medidor está em perfeito estado, a controvérsia não reside em um suposto defeito técnico, mas sim na forma como se deu o faturamento do consumo. A questão central, portanto, é a apuração de uma possível falha administrativa no processo de leitura e cobrança, matéria que pode ser perfeitamente dirimida pela análise dos documentos constantes nos autos. Não há, pois, complexidade probatória que afaste a competência deste Juizado. Superadas as questões preliminares, adentro ao mérito da causa. O objeto da controvérsia cinge-se a verificar a legitimidade do débito de R$ 675,14, imputado à autora e referente à fatura com vencimento em agosto de 2025, e as consequências jurídicas daí decorrentes. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da concessionária de serviço público, na qualidade de fornecedora, é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. É dever da concessionária prestar um serviço adequado, eficiente e contínuo (art. 22 do CDC), o que inclui a realização de leituras periódicas e o faturamento correto do consumo de energia elétrica. A cobrança baseada em acúmulo de consumo, decorrente da inércia da própria fornecedora em realizar as medições em tempo oportuno, constitui falha na prestação do serviço. No caso concreto, a autora alega que o imóvel se encontrava desabitado e que, após meses sem faturamento, foi surpreendida com a cobrança de um valor exorbitante. A verossimilhança dessa alegação é reforçada pela flagrante discrepância entre a fatura impugnada (R$ 675,14) e as faturas dos meses subsequentes, que apresentaram valores substancialmente menores (entre R$ 48,80 e R$ 104,89). A ré, por sua vez, não logrou êxito em justificar a cobrança. Limitou-se a afirmar a regularidade da medição, mas não explicou a ausência de faturamento nos meses anteriores nem a razão para um pico de consumo tão elevado em um imóvel que a autora afirma estar fechado. O ônus de provar a regularidade da medição e a legitimidade da cobrança era da concessionária, por força do artigo 6º, VIII, do CDC, e do qual não se desincumbiu. A cobrança de valor excessivo, fruto de uma falha administrativa da própria fornecedora, é manifestamente indevida. A conduta da ré de, primeiramente, omitir-se em seu dever de medição e faturamento regular e, em seguida, lançar de uma só vez o consumo acumulado em uma única fatura, transferindo ao consumidor o ônus de sua própria desorganização, é abusiva e ilegal. Portanto, o pedido de declaração de inexistência do débito referente à fatura com vencimento em 18/08/2025 merece acolhimento. No que tange ao dano moral, contudo, a pretensão não merece prosperar. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que o dano moral não decorre do simples ato da cobrança, exigindo, para sua configuração, uma efetiva lesão a direitos da personalidade do consumidor, como a honra, a imagem ou a tranquilidade. No caso dos autos, não há qualquer indicação de que a cobrança, embora indevida, tenha resultado em consequências mais gravosas para a autora. A própria narrativa inicial e os documentos acostados demonstram que não houve suspensão no fornecimento de energia elétrica, tampouco a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. A tutela de urgência deferida no início do processo foi eficaz em obstar tais ocorrências. Dessa forma, a situação vivenciada pela autora, embora certamente incômoda, não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, inerente à vida em sociedade e às relações contratuais. A ausência de um abalo concreto a direito da personalidade afasta o dever de indenizar. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: Ementa: DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COSERN, declarou a inexistência de débito de R$ 1.107,94 decorrente de cobrança por suposto erro de leitura e recuperação de consumo de energia elétrica, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, rejeitou a reconvenção da concessionária e confirmou a tutela de urgência. O recorrente pretende a reforma parcial da sentença para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a cobrança indevida de débito relativo ao consumo de energia elétrica, posteriormente declarado inexigível, desacompanhada de suspensão do serviço, negativação do nome do consumidor ou outras consequências concretas, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A controvérsia recursal limita-se à análise da existência de dano moral, uma vez que o reconhecimento da inexistência do débito não foi impugnado pela concessionária. 4. A mera cobrança indevida não gera automaticamente o dever de indenizar, exigindo-se demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade ou circunstâncias excepcionais que ultrapassem os dissabores inerentes às relações de consumo. 5. Não ocorre interrupção do fornecimento de energia elétrica, pois a tutela de urgência deferida oportunamente impede a adoção de medidas restritivas pela concessionária. 6. Não há prova de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, protesto do débito ou qualquer restrição creditícia decorrente da cobrança impugnada. 7. O receio subjetivo de eventual corte de energia ou futura negativação, sem concretização efetiva do dano, não caracteriza abalo moral indenizável. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.026, § 2º; CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do STJ, quanto à não majoração dos honorários); CDC, art. 14; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0818759-32.2022.8.20.5124, Rel. Mag. Erika de Paiva Duarte, Terceira Câmara Cível, j. 30.01.2026, pub. 02.02.2026; TJRN, Apelação Cível nº 0839556-39.2024.8.20.5001, Rel. Des. João Batista Rodrigues Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 17.12.2025, pub. 18.12.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0800715-93.2025.8.20.5112, Rel. Des. Amílcar Maia, Terceira Câmara Cível, j. 02.10.2025, pub. 02.10.2025. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08007283720258205001, Relator: ERIKA DE PAIVA DUARTE, Data de Julgamento: 30/06/2026, Terceira Câmara Cível) Assim, por não vislumbrar ofensa a direito da personalidade, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Por fim, no que tange ao pedido contraposto formulado pela ré para condenar a autora ao pagamento do débito, sua improcedência é consequência lógica do reconhecimento da inexigibilidade da dívida principal. Se a cobrança foi declarada ilegal por falha na prestação do serviço, não há que se falar em condenação da consumidora ao seu pagamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, para todos os seus efeitos; DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 675,14 (seiscentos e setenta e cinco reais e quatorze centavos), referente à fatura com vencimento em 18/08/2025, discutida nestes autos. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Outrossim, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela parte ré. Extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
