Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar em honorários. Determino o levantamento de eventuais restrições e/ou bloqueios existentes. Após o trânsito em julgado, a baixa e arquivamento dos autos. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 Contato: (84) 3673-9980 - Email: [email protected] Processo: 0000003-73.1996.8.20.0159 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO MEDIO OESTE POTIGUAR LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de COOPERATIVA AGRICOLA MISTA DO MEDIO OESTE POTIGUAR LTDA, distribuída em 16/08/1996, objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa no valor de R$ 8.900,90 (oito mil, novecentos reais e noventa centavos). Instada, a exequente defendeu a inexistência de prescrição, sustentando a realização de diligências visando à satisfação do crédito. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: A controvérsia cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 390 (RE 636.562/SC), reconheceu a constitucionalidade do art. 40 da Lei nº 6.830/80, assentando que o prazo de suspensão de 01 (um) ano possui natureza processual, findo o qual se inicia automaticamente o prazo prescricional. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 566), firmou a seguinte tese: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão [...] tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, iniciando-se, após, o prazo prescricional de cinco anos.”. No caso dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 1996, sem a satisfação do crédito nem localização de bens penhoráveis, as diligências realizadas (expedição de mandados, pesquisas e requerimentos) restaram infrutíferas, não houve efetiva penhora ou qualquer ato constritivo apto a interromper a prescrição. Cumpre destacar que, conforme entendimento pacífico do STJ, meros requerimentos de diligência ou tentativas frustradas de localização do devedor/bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente. Assim, a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens, inicia-se automaticamente: o prazo de 01 (um) ano de suspensão (art. 40, §1º, LEF), seguido do prazo de 05 (cinco) anos de prescrição intercorrente. No presente caso, observa-se que o processo permaneceu por longos períodos sem qualquer ato útil à satisfação do crédito, superando, com folga, o lapso temporal necessário à configuração da prescrição intercorrente, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, a ausência de decisão formal de suspensão não impede o reconhecimento da prescrição, pois esta se opera automaticamente, conforme entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. Desse modo, resta evidenciada a inércia da exequente e a ausência de efetividade da execução, circunstâncias que conduzem ao reconhecimento da prescrição intercorrente, em observância aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente, e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e art. 156, V, do CTN. Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, deixo de condenar em honorários. Determino o levantamento de eventuais restrições e/ou bloqueios existentes. Após o trânsito em julgado, a baixa e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais poderá ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. P. I. Cumpra-se. Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
