Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO ATOrd 0001010-87.2026.5.09.0068 AUTOR: DJOLY SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: COPACOL-COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45805cb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Tendo em vista a expressa desistência da ação (#id:9346422) por parte do(a) autor(a) e a ausência de contestação da reclamatória, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC. Assistência judiciária gratuita. Não há indicação que a parte autora receba salário igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Assim, atendido o requisito do § 3º do artigo 790 da CLT, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Honorários advocatícios. O regramento dos honorários advocatícios de sucumbência foi introduzido no processo do trabalho por intermédio do artigo 791-A da CLT (Lei nº 13.467/2017), o qual estabeleceu exclusivamente o critério da sucumbência e não da causalidade. O tratamento exauriente do tema na CLT exclui a aplicação do § 6º do artigo 85 do CPC. Logo, quando não há posições de vencido e vencedor, ausente previsão legal para a condenação da parte autora em honorários de advogado. Custas processuais. Calculadas sobre o valor da causa, no importe de R$ 1.426,00, a cargo da parte autora, dispensadas ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Intimem-se.