Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por ELIZABETE SIVIRINA DA CRUZ RODRIGUES, reclamante, em face de BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA e ZUCKA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, reclamadas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, e condenar as reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das obrigações de fazer estabelecidas e ao pagamento das verbas anteriores, nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Juros e correção monetária conforme decisão do STF na ADC nº 58, e observando-se, naquilo que couber, a previsão da Lei nº 14.905/2024, bem como o disposto na Súmula 439 do TST em relação à indenização por danos morais. As reclamadas recolherão as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na sentença, devendo comprovar nos autos o recolhimento, sob pena de notificação do INSS e execução ex officio, na forma preceituada pela Constituição Federal e pelo Decreto nº 3048/99. Autoriza-se, quando da liquidação da sentença, a retenção pelas reclamadas das parcelas devidas pela reclamante a título de contribuições previdenciárias, uma vez que o recolhimento ficará a cargo das reclamadas. Para tanto, na liquidação da sentença, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias, de ambas as partes, deverão apresentar-se identificados separadamente. Ressalvo a incompetência da Justiça do Trabalho para apurar e executar contribuições previdenciárias devidas a terceiros, nos termos dos itens XXVI e XXVII da OJ EX SE 24 do TRT da 9ª Região. Descontos fiscais conforme o disposto no art. 12-A, caput e parágrafos, da Lei nº 7.713/1988, e nos termos do item II da Súmula 368 do TST. Ressalvo não haver incidência de imposto de renda sobre a importância que corresponder à atualização pelos juros e/ou Taxa Selic, consoante exegese da OJ 400, da SDI-1, do c. TST. Observe-se, ademais, e naquilo que couber, a integral disposição da Súmula 368 do TST. A execução deverá seguir os trâmites previstos pelos arts. 880 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, portanto, a multa do art. 523, § 1º, do CPC. Honorários periciais e de sucumbência na forma da fundamentação. Deverão ser abatidos os valores comprovadamente pagos sob mesmo título, nos termos da OJ 415, da SDI-1, do TST. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes e a i.