Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0802811-83.2026.8.20.5100 Parte autora:AUCIELIA PATRICIA DA SILVEIRA SILVA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, professora da rede estadual de ensino, integrante do quadro do magistério público, admitida no cargo efetivo em 13/04/2006 (vínculo 1), objetivando: (i) a declaração do direito ao cômputo do tempo de serviço "pandêmico" (28/05/2020 a 31/12/2021) para todos os fins legais, inclusive Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e Licença-Prêmio; (ii) a implantação, em seu contracheque, do ADTS no percentual de 20% (vinte por cento), correspondente ao quarto quinquênio, a partir de 13/04/2026; e (iii) a condenação do ente réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do ADTS no percentual de 15% (quinze por cento), correspondente ao terceiro quinquênio, no período de 01/01/2022 a 30/11/2022, bem como do percentual de 20% a partir de 13/04/2026. Citado, o demandado apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a perda superveniente do interesse de agir quanto ao percentual de 15%, ante a sua implantação administrativa pretérita (Portaria nº 455/2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 16/12/2022, com efeitos a contar de 16/11/2022), e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que: (a) a suspensão da contagem do tempo de serviço imposta pelo art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 é constitucional, por assim reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal; (b) o período de suspensão desloca em 583 (quinhentos e oitenta e três) dias os termos de aquisição dos quinquênios subsequentes, tal como observado na própria implantação administrativa do terceiro quinquênio; e (c) o pagamento retroativo de valores relativos ao período pandêmico dependeria de lei estadual específica, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226/2026. Arguiu, ainda, prejudicial de prescrição quinquenal. É a breve introdução, dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentação Preliminarmente – Da perda parcial do objeto A petição inicial não formulou pedido de obrigação de fazer relativo à implantação do ADTS no percentual de 15% (terceiro quinquênio), o qual, à data do ajuizamento, já se encontrava administrativamente implantado no contracheque da autora, ainda que de forma tardia e sob a aplicação da tese do deslocamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias (Portaria nº 455/2022, com efeitos a contar de 16/11/2022). Nesse ponto específico, a pretensão autoral cinge-se ao pagamento de diferenças remuneratórias pretéritas, e não à implantação em si, de sorte que a preliminar de perda de interesse de agir suscitada pelo réu, tal como formulada, não encontra objeto correspondente na inicial, restando prejudicada. Remanesce hígido, por outro lado, o interesse processual quanto à declaração do direito ao cômputo do período pandêmico, quanto às diferenças remuneratórias pleiteadas a título do terceiro quinquênio (15%), e quanto à obrigação de fazer relativa à implantação do ADTS no percentual de 20% (quarto quinquênio), que, segundo os elementos dos autos — notadamente a ficha funcional emitida em 12/03/2026 —, ainda não havia sido implementado administrativamente, nada tendo o réu aduzido em sentido contrário em sua contestação. Da prejudicial de mérito – prescrição quinquenal Não assiste razão ao réu quanto à prejudicial de prescrição. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescrevem em cinco anos as dívidas passivas da Fazenda Pública, contados do ato ou fato do qual se originarem. Considerando que a presente ação foi proposta em 01/06/2026 e que a totalidade das diferenças postuladas pela autora refere-se a período iniciado em 01/01/2022 — portanto, integralmente compreendido nos cinco anos que antecederam o ajuizamento (01/06/2021 a 01/06/2026) —, não há qualquer parcela fulminada pela prescrição no caso concreto, tampouco prescrição do fundo de direito. Rejeito, pois, a prejudicial. Do mérito A controvérsia central reside em definir se o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 — de vigência da restrição do art. 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020 — pode ser computado para fins de concessão do Adicional por Tempo de Serviço, à luz da superveniente Lei Complementar Federal nº 226/2026, e, em caso positivo, a partir de quando são devidas as diferenças remuneratórias correspondentes ao terceiro e ao quarto quinquênios da autora. No mérito, a pretensão autoral é parcialmente procedente. O Adicional por Tempo de Serviço devido aos integrantes do magistério público estadual encontra disciplina no art. 49, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 (Estatuto do Magistério Estadual), que assegura a vantagem à razão de 5% (cinco por cento) do vencimento básico a cada quinquênio de efetivo serviço público, até o limite de sete quinquênios, disposição que se harmoniza com o art. 75 da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, aplicável genericamente aos servidores estaduais. O direito ao ADTS possui, portanto, natureza de concessão automática, decorrente do simples implemento do requisito temporal. A Lei Complementar Federal nº 173/2020, em seu art. 8º, inciso IX, vedou, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 (28/05/2020 a 31/12/2021), a contagem de tempo de serviço para fins de aquisição de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e vantagens equivalentes. A constitucionalidade da medida foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 6.442, 6.447, 6.450 e 6.525, e consolidada em sede de repercussão geral no Tema nº 1.137 (RE nº 1.311.742), tese que não é aqui contrariada, mas que se limitou a chancelar a validade da restrição enquanto vigente. Sobreveio, porém, a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, cujo art. 3º revogou expressamente o inciso IX do art. 8º da LC nº 173/2020, ao mesmo tempo em que introduziu o art. 8º-A, estabelecendo regra de transição. A revogação operou efeito imediato e automático, restaurando, para todos os fins prospectivos, a contagem do período anteriormente suspenso, independentemente de edição de lei local autorizativa — providência que o art. 8º-A exige exclusivamente para o pagamento retroativo de valores correspondentes ao próprio período em que a contagem esteve suspensa (28/05/2020 a 31/12/2021), e não para a implementação de direitos prospectivamente configurados após a revogação. Nesse contexto, não subsiste a tese defensiva segundo a qual o período de congelamento deveria ser "descontado" e os termos de aquisição dos quinquênios subsequentes deslocados por 583 (quinhentos e oitenta e três) dias, como de fato ocorreu na implantação administrativa do terceiro quinquênio. Tal interpretação, ao pretender preservar os efeitos da suspensão mesmo após sua revogação expressa, esvazia por completo a eficácia da Lei Complementar Federal nº 226/2026 e contraria a jurisprudência já consolidada nesta Corte estadual, para a qual a superveniência legislativa afasta integralmente a tese fundada na impossibilidade de cômputo do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021, restaurando a contagem plena e ordinária do tempo de serviço, tal como decidido pela 2ª Turma Recursal: "EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. (...) ADICIONAL DE UM SEXTO. (...) CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. ART. 8º, IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. REVOGAÇÃO PELA LC Nº 226/2026. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM INTEGRAL DO TEMPO DE SERVIÇO DO SERVIDOR. ADICIONAL DA SEXTA PARTE DEVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. (...) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0803714-55.2025.8.20.5100, Rel. Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira, 2ª Turma Recursal, julgado em 17/04/2026). Aplicando-se essa premissa ao caso concreto, e computando-se o tempo de serviço da autora de forma ordinária e ininterrupta, a partir da data de sua posse (13/04/2006), sem o deslocamento pretendido pelo réu, tem-se a seguinte evolução funcional, incontroversa quanto aos marcos temporais: 5% em 13/04/2011; 10% em 13/04/2016; 15% em 13/04/2021 (terceiro quinquênio); e 20% em 13/04/2026 (quarto quinquênio). Impõe-se, todavia, uma distinção relevante entre os dois marcos em disputa. O termo de aquisição do terceiro quinquênio (13/04/2021) recai integralmente dentro do período em que vigorava, de forma válida e constitucional, a suspensão legal da contagem (28/05/2020 a 31/12/2021). A revogação promovida pela Lei Complementar Federal nº 226/2026 restaura, para fins de cômputo do requisito temporal, a contagem ordinária, de modo que o direito ao ADTS de 15% deve ser reconhecido como configurado em 13/04/2021; entretanto, os efeitos financeiros correspondentes ao período em que a contagem esteve legalmente suspensa não podem ser aqui deferidos, por dependerem de lei estadual específica autorizativa, nos termos do art. 8º-A da LC nº 173/2020, incluído pela LC nº 226/2026 — providência não comprovada nos autos e que sequer foi objeto de pedido da autora, a qual, de forma tecnicamente correta, limitou sua pretensão financeira ao período posterior ao encerramento da suspensão, isto é, a partir de 01/01/2022. A partir de 1º de janeiro de 2022, cessado o período de calamidade pública e superado o óbice legal à contagem, não mais subsiste qualquer restrição ao pagamento das diferenças, uma vez que o requisito temporal do terceiro quinquênio, tal como reconhecido pela superveniente LC nº 226/2026, já se encontrava preenchido desde 13/04/2021. O pagamento das parcelas devidas a partir de 01/01/2022 não se submete à exigência de lei local, por não importar em pagamento de valores relativos ao próprio período pandêmico em si, mas sim em diferenças remuneratórias devidas por vantagem já e regularmente prevista na legislação estadual (LC nº 322/2006 e LC nº 122/1994), cujo atraso na implantação — que somente ocorreu, administrativamente, em 16/11/2022, com base em critério de deslocamento hoje afastado — é imputável exclusivamente à Administração. Portanto, a autora faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do ADTS de 15% (terceiro quinquênio) no período de 01/01/2022 a 30/11/2022 (mês anterior à efetiva implantação da vantagem em contracheque), tal como postulado na inicial. Quanto ao quarto quinquênio (ADTS de 20%), a situação jurídica é ainda mais evidente: computando-se a contagem ordinária, sem deslocamento, o termo aquisitivo correspondente configura-se em 13/04/2026, data situada integralmente fora do período de congelamento (encerrado em 31/12/2021) e já sob a plena vigência da Lei Complementar Federal nº 226/2026 (em vigor desde 12/01/2026). O direito ao percentual de 20% é, portanto, pleno e imediatamente exigível a partir de 13/04/2026, sem qualquer restrição decorrente do art. 8º-A da LC nº 173/2020, cuja incidência se limita ao período de 28/05/2020 a 31/12/2021. Não havendo nos autos comprovação de que a vantagem tenha sido administrativamente implantada até a presente data, impõe-se a procedência do pedido de obrigação de fazer correspondente, determinando-se a implantação do ADTS de 20% no contracheque da autora, com efeitos financeiros a contar de 13/04/2026, bem como o pagamento das diferenças devidas desde então até a efetiva implantação. Não se está, aqui, a determinar o pagamento de valores retroativos ao próprio período de suspensão (28/05/2020 a 31/12/2021), hipótese que, de fato, dependeria de lei local específica e de disponibilidade orçamentária, nos termos do art. 8º-A da LC nº 173/2020, na redação dada pela LC nº 226/2026. O que se reconhece é o direito à contagem desse período para fins de configuração dos requisitos temporais do terceiro e do quarto quinquênios, com produção de efeitos financeiros exclusivamente prospectivos, a partir de 01/01/2022 (quanto ao terceiro quinquênio) e de 13/04/2026 (quanto ao quarto quinquênio) — pretensão que não se submete à exigência de lei local, por não importar em pagamento de parcelas relativas ao período pandêmico em si, mas sim em diferenças remuneratórias devidas por vantagem já e regularmente prevista na legislação estadual, cujo atraso na implantação é imputável exclusivamente à Administração. Dispositivo Ante o exposto: I) REJEITO a preliminar de perda de objeto tal como suscitada pelo réu, por ausência de pedido de obrigação de fazer correspondente ao percentual de 15% na petição inicial; II) REJEITO a prejudicial de prescrição quinquenal; III) No mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: a) DECLARAR o direito da autora AUCIELIA PATRÍCIA DA SILVEIRA SILVA ao cômputo, em sua ficha funcional, vínculo 1, do tempo de serviço prestado no período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, para todos os fins legais, inclusive para fins de Adicional por Tempo de Serviço (ADTS) e Licença-Prêmio, por força da revogação do art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, operada pela Lei Complementar Federal nº 226/2026; b) DECLARAR que o direito da autora ao Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 15% (quinze por cento), correspondente ao terceiro quinquênio, restou configurado em 13/04/2021, e que o direito ao percentual de 20% (vinte por cento), correspondente ao quarto quinquênio, restou configurado e exigível em 13/04/2026; c) DETERMINAR a implantação, no contracheque da autora, do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 20% (vinte por cento), com efeitos financeiros a contar de 13/04/2026, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de posterior execução das diferenças; d) CONDENAR o demandado a pagar à autora as diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do Adicional por Tempo de Serviço no percentual de 15% (quinze por cento), correspondentes ao período de 01/01/2022 a 30/11/2022 (mês anterior à efetiva implantação em contracheque), bem como no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 13/04/2026 até a efetiva implantação, com os devidos reflexos legais sobre a gratificação natalina (13º salário), terço constitucional de férias e demais vantagens pertinentes; e) CONSIGNAR que o pagamento de valores retroativos ao próprio período de suspensão (28/05/2020 a 31/12/2021) não é aqui deferido, por depender de lei estadual específica autorizativa, nos termos do art. 8º-A da LC nº 173/2020, incluído pela LC nº 226/2026, matéria estranha ao objeto desta demanda. Sobre os valores da condenação, a EC nº 136/2025 deve ser aplicada, tão somente, na fase de expedição de requisitórios do RPV ou precatório (etapa administrativa – Súmula 311 do STJ), e não na fase judicial (cumprimento de sentença, quando envolver débito não tributário), devendo incidir a atualização monetária, nos seguintes termos: I) até 08 de dezembro de 2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar das datas de cada inadimplência; II) a partir de 09 de dezembro de 2021, recai, uma única vez, a SELIC, acumulada mensalmente, em harmonia com o art. 3º da EC nº 113/2021; Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
