Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0810225-17.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NARIA MARIA DA COSTA OLIVEIRA REU: MENTORE BANK LTDA SENTENÇA Vistos etc. I RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. II FUNDAMENTAÇÃO a) Preliminares De início, REJEITO a preliminar de carência de interesse de agir, suscitada pela parte requerida, vez que, para manejar a competente ação judicial voltada a resguardar direito violado, não se exige que, antes, a parte esgote a via administrativa, até porque tal exigência violaria o princípio da inafastabilidade, positivado no art. 5º, XXXV, da CF/88. A ré sustenta a incompetência dos Juizados Especiais em razão da complexidade da matéria, que exigiria prova pericial. Contudo, a análise dos fatos controvertidos depende da verificação de documentos (faturas, relatórios de geração de energia e telas sistêmicas), sendo a prova documental suficiente para o deslinde da causa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, sendo a prova necessária meramente documental, não há que se falar em complexidade. Rejeito, pois, a preliminar. b) Mérito Passo diretamente ao julgamento antecipado da lide, na forma do disposto no art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia. Incontroversa a existência de negócio jurídico entre as partes, bem como que a relação travada é eminentemente de consumo, razão pela qual, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Buscando compensar a disparidade real entre as partes integrantes da relação de consumo, a Lei n.º 8.078/90, em seu art. 6º, inciso VIII, prestigia a regra da inversão do ônus probatório em prol do consumidor. Conforme é cediço, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito que sugere possuir, enquanto ao réu compete demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, a teor do que dispõe o art. 373, I e II, do CPC. Pois bem, de acordo com o art. 7º da Resolução nº 3.919/2010, do Banco Central do Brasil, “é facultado o oferecimento de pacotes específicos de serviços contendo serviços prioritários, especiais e/ou diferenciados, observada a padronização dos serviços prioritários, bem como a exigência prevista no § 1º do art. 6º.” O art. 8º, por sua vez, prevê que “A contratação de pacotes de serviços deve ser realizada mediante contrato específico.” À luz da normatização antes mencionada, é ônus probatório do prestador de serviço trazer, por ocasião da contestação, apresentar o contrato específico e válido de aquisição do Pacote de Serviços que originou os descontos na conta corrente da autora, vez que incumbe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Com efeito. Os extratos bancários reunidos aos autos apontam a presença de movimentação bancária incompatível com os serviços essenciais gratuitos previstos no artigo 2° da Resolução nº 3.919, do Banco Central. A par disso, tem-se que a utilização de serviços remunerados vinculados a conta corrente, de fato, autoriza a tarifação individualizada das operações financeiras complexas, o que, contudo, não se confunde com a liberdade do banco impor, unilateralmente, a cobrança de pacote de serviços, exigindo-se, pois, a presença de contrato específico válido a chancela os descontos realizados a tal título, o que não restou caracterizado nos autos, advindo a falha na prestação do serviço bancário e os consequentes danos indenizáveis. Assim, a relação jurídica oriunda do contrato da tarifa impugnada deve ser declarada inexistente. Quanto a restituição dos valores oriundos das tarifas, estes devem ser devolvidos de forma modulada. Explica-se. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 929, firmou entendimento de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração da má-fé, bastando que fique comprovada a prática de conduta contrária à boa fé objetiva. Porém, ao modular os efeitos do decisum, o STJ entregou a aplicação de tal regra apenas para os indébitos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. Assim, considerando os extratos juntados, os valores devem ser restituídos na forma dobrada. Ressalta-se que, tratando-se de pedido de repetição de indébito decorrente de cobrança de tarifas bancárias consideradas indevidas, por ausência de contratação, a representar defeito na prestação do serviço, tem-se que a prescrição é a quinquenal, prevista no art. 27 do CDC, cujo termo inicial conta-se do último desconto realizado. Assim, considerando que os descontos contestados eram vigentes à época da propositura da ação, tem-se que o direito autoral não foi alcançado pelo instituto da prescrição. Por outro lado, quanto aos danos morais, entende-se que não estão presentes no caso concreto, primeiro, porque, conforme preceitua o Enunciado 39 da TUJ/RN: “Não gera dano moral presumido a mera cobrança de tarifas e/ou pacotes de serviços bancários não contratados, devendo-se demonstrar a afetação a direitos da personalidade que extrapolem o âmbito ordinário da cobrança de dívida”. Assim, tem-se que o evento descrito nos autos não supera o mero aborrecimento, já que não resta caracterizada efetiva afronta à honra subjetiva da parte, não havendo, pois, que se falar em ofensa a direitos personalíssimos, razão que a condenação em danos morais deve ser expurgada da sentença. III DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: a) DECLARAR, a inexistência do contrato que originou o desconto da Tarifa Bancária Pacote de Serviços – Prata e determinar a cessação da cobrança da tarifa bancária. c) CONDENAR a(o) promovida ao ressarcimento dos danos materiais oriundos da cobrança Tarifa Pacote de Serviços – Prata no valor de R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais), valor já dobrado. Para fins de atualização, constatando-se que o efetivo prejuízo e o evento danoso são anteriores a 27/08/2024; e que a condenação em DANOS MATERIAIS decorre de relação extracontratual (tarifa não contratada), tem-se que, até 27/08/2024, esta verba indenizatória deve ser corrigida pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e acrescida de juros de 1% ao mês, calculados do evento danoso (Súmula 54/STJ); passando, a partir de 28/08/2024, a ser atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, a teor do que estabelece a nova redação do art. 406/CC. Determinar que o pagamento da condenação seja efetuado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, independente de nova intimação. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se, Registre-se, Intime-se. Não havendo recurso no prazo legal, arquive-se. É o projeto. Submeto o presente projeto de sentença à análise da Exma. Juiz(a) de Direito. Mossoró, data consoante protocolo eletrônico. Camila Azevedo Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
