Ementa
Ante o exposto, defiro os pedidos de homologação do acordo, de liberação de valores e de dilação de prazo para comprovação dos encargos acessórios. Homologo o acordo celebrado entre LEANDRO RAMOS OCHOSKI e RODOBOLL TRANSPORTES LTDA (ID 64f9935), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Expeça-se alvará em favor da parte Autora para levantamento do depósito recursal mencionado no item 1.1 da petição de acordo, observando-se os dados bancários indicados no ID 64f9935. Determino que a parte executada comprove o depósito judicial dos honorários contábeis devidos a MAURICIO NURMBERG, no valor de R$ 1.860,12, acrescido de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Determino que a parte executada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$ 43.086,53, valor a ser atualizado na data do pagamento, também no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Custas processuais pela parte Autora, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isenta face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte Autora deverá informar eventual inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de ser presumida a quitação. Cumpridas integralmente as obrigações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000339-05.2025.5.09.0002 AUTOR: LEANDRO RAMOS OCHOSKI RÉU: RODOBOLL TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27abb0a proferida nos autos. DECISÃO LEANDRO RAMOS OCHOSKI e RODOBOLL TRANSPORTES LTDA apresentaram petição conjunta de acordo (ID 64f9935) para pôr fim à controvérsia instalada na presente demanda. Os termos da transação preveem o pagamento da importância líquida de R$ 138.544,39 à parte Reclamante, mediante a liberação de depósito recursal de R$ 8.544,39 (e atualizações) e o saldo remanescente dividido em uma parcela de R$ 30.000,00 e outras 8 parcelas de R$ 12.500,00. As partes ajustaram ainda o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 7.500,00 ao patrono da parte Autora, além de estipularem cláusula penal de 50% para a hipótese de inadimplemento. A discriminação das parcelas foi definida de forma proporcional aos cálculos de liquidação, em observância à Orientação Jurisprudencial n. 376 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. A conciliação é princípio fundamental que rege o Direito Processual do Trabalho, conforme estabelece o artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser estimulada em qualquer fase do processo. No caso em tela, os termos avençados pelas partes revelam-se adequados, com a devida representação processual e objeto lícito, atendendo aos requisitos de validade do negócio jurídico previstos no artigo 104 do Código Civil. A pactuação abrange também a quitação plena e irrevogável quanto ao objeto do processo e à relação jurídica havida entre as partes, o que autoriza a extinção do feito com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Quanto às obrigações acessórias, a petição de acordo contempla a responsabilidade da parte Ré pelo pagamento dos honorários do perito contábil MAURICIO NURMBERG e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes da condenação. Tais obrigações devem ser satisfeitas após o término do pagamento das parcelas destinadas à parte Autora, assegurando a integral satisfação dos créditos auxiliares e tributários vinculados ao processo. Ante o exposto, defiro os pedidos de homologação do acordo, de liberação de valores e de dilação de prazo para comprovação dos encargos acessórios. Homologo o acordo celebrado entre LEANDRO RAMOS OCHOSKI e RODOBOLL TRANSPORTES LTDA (ID 64f9935), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução de mérito. Expeça-se alvará em favor da parte Autora para levantamento do depósito recursal mencionado no item 1.1 da petição de acordo, observando-se os dados bancários indicados no ID 64f9935. Determino que a parte executada comprove o depósito judicial dos honorários contábeis devidos a MAURICIO NURMBERG, no valor de R$ 1.860,12, acrescido de atualização monetária até a data do efetivo pagamento, no prazo de 30 dias após o vencimento da última parcela do acordo. Determino que a parte executada comprove o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$ 43.086,53, valor a ser atualizado na data do pagamento, também no prazo de 30 dias após a última parcela do acordo. Custas processuais pela parte Autora, calculadas sobre o valor do acordo, das quais fica isenta face à concessão dos benefícios da justiça gratuita. A parte Autora deverá informar eventual inadimplemento no prazo de 10 dias após o vencimento de cada parcela, sob pena de ser presumida a quitação. Cumpridas integralmente as obrigações e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 25 de agosto de 2026. JERONIMO BORGES PUNDECK Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO RAMOS OCHOSKI
